Doação de órgãos `ISENÇÃO DE DESPESAS

Dispõe acerca da dispensa de pagamento do serviço especial municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos ou sangue de parentes ou familiares residentes no Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 1º Fica dispensado do pagamento ao serviço especial municipal, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados com a realização de funeral, incluindo uma urna tipo ou modelo nº 8, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento aos usuários que comprovem doação de órgãos do parente ou familiar que vier a falecer e for residente no Estado do Paraná.

Parágrafo único. Dos mesmos benefícios constantes nesta lei gozam os parentes ou familiares que comprovem que o “de cujus” era doador de sangue quando em vida.

1º Caso a família ou responsável opte por um serviço superior ao oferecido nos termos desta lei, será cobrado, pelas funerárias, a diferença entre os preços.

Art. 2º Nos municípios onde não haja serviço funerário municipal, os familiares ou responsáveis do “de cujus” ficam isentos das taxas relativas ao cemitério, nos termos desta lei.

Art. 3º Para usufruir desse benefício o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata comunicação do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como comprovação de residência.

Art. 4º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados.

Art. 5º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública municipal, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente Lei aos familiares ou responsáveis pelo “de cujus”.

Art. 6º Os hospitais e postos de saúde da rede pública e o Serviço Especial Municipal deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões não inferiores a 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 80 cm (oitenta centímetros) de comprimento, confeccionada em material durável, com letras nas cores preta, sobre fundo branco, contendo a seguinte inscrição, em letras grandes: `ISENÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS: é dispensada do pagamento devido ao Serviço Especial, a realização de funeral de pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

JUSTIFICATIVA:

A doação de órgãos e sangue, no Brasil, é hoje um dos maiores problemas para os hospitais, haja vista o irrisório número de doações que ocorrem. De acordo com a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), o Brasil tem o maior programa público de transplante do mundo. Porém, a associação faz um alerta sobre números preocupantes, há apenas 12 doadores para cada milhão de brasileiros.

E mais, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) e da Superintendência de Gestão e Sistemas de Saúde (SGS) existem 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) óbitos no ano, mas apenas 13.000 (treze mil) são possíveis doadores, e apenas 6.979 (seis mil novecentos e setenta e nove) são potenciais doadores, porém efetivamente só ocorrem 1.898 (mil oitocentos e setenta e oito) doações.

A Lei nº 9.434/1997 e a Lei nº 10.211/2001 regulam o transporte das doações de órgãos e afins. Estas leis têm como diretrizes a gratuidade da doação, o incentivo, a procura e distribuição de órgãos e tecidos para fins de transplantes.

Desta feita, buscando o estímulo para a doação de órgãos e sangue, visando mais vidas salvas por esta ação do ente familiar e do próprio “de cujus” quando em vida, o presente Projeto de Lei, inspirado no Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Cristiano Santos à Câmara Municipal de Curitiba, pretende beneficiar tais ações de doação voluntária com a isenção das taxas constantes no presente Projeto.

Assim, por ser o presente Projeto de Lei de inegável interesse dos cidadãos paranaenses, e mais, de toda a humanidade, conto com o apoio dos Eminentes Pares.

Uso do tipo sanguíneo e fator RH em uniformes escolares pode tornar-se obrigatório no Paraná

SANGUEO Projeto de Lei nº 341/2016 de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes de todos os alunos da rede pública e privada no estado do Paraná.

O autor justifica que “não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu atendimento a ponto de colocá-la sob risco de morte.”

Para conhecer o projeto na íntegra, clique aqui.

Gilberto Ribeiro quer plantio de árvore nativa em terrenos superiores a 500 metros quadrados

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O projeto de lei nº 333/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), estabelece a obrigatoriedade do plantio de uma árvore nativa do Paraná em todos os terrenos particulares com área superior a 500 metros quadrados.

Para conhecer o projeto, na íntegra, clique aqui.

Projeto estabelece a tributação de 2% em eventos para a saúde

O projeto de lei nº 326/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), estabelece o recolhimento de 2% da bilheteria nos eventos de lazer,  esportivos e shows, a ser destinado para a manutenção da rede pública de saúde estadual.

Para conhecer o projeto, clique aqui.

Restaurantes podem ser obrigados a fornecer alimentação sem sal

O projeto de lei nº 317/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem alimentos e refeições a disponibilizar opções de refeição sem adição de sal de cozinha.

Para conhecer o projeto, na íntegra, clique aqui.

Bancos podem ser obrigados a contratar vigilantes mulheres

As instituições financeiras poderão ser obrigadas a contratar vigilantes do sexo feminino. O projeto de lei nº 309/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), institui a obrigatoriedade de disponibilizar vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros.

Para conhecer o projeto na íntegra, clique aqui.

Gilberto Ribeiro quer proibição de agrotóxicos no Paraná

O projeto de lei nº 302/2016, do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), prevê a proibição da comercialização de defensivos agrícolas que contenham clotianidina, tiametoxam e imidaclopride, em todo o estado do Paraná.

Para conhecer o projeto na íntegra, clique aqui.

Supermercados podem ter que disponibilizar um empacotador em cada caixa

Através do Projeto de Lei nº 281/2016 o deputado estadual Gilberto Ribeiro quer que supermercados passem a ter um empacotador em cada caixa do estabelecimento.

O projeto pode ser visto, na íntegra, clicando aqui.

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro quer garantir porte de arma a policiais aposentados

portedearmaAtravés do Projeto de Lei nº 259/2016 o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) quer que os policiais civis aposentados e policiais militares reformados passem a ter direito legal de portarem armas de fogo, da mesma maneira como é garantido no exercício de suas funções na ativa, sem a necessidade de exame ou autorização prévia.

Ao se aposentar, o policial paranaense perde seu direito de porte de arma funcional. Os policiais que pretendem continuar portando arma de fogo (até para garantir sua segurança e de sua família pela profissão exercida por anos a fio), depois de aposentados ou na reserva, necessitam seguir os trâmites do porte de arma convencional, em que é necessária a autorização prévia, e realização de exames de capacitação técnica para porte de arma.

Os policiais, em sua carreira, prestam importantíssimo serviço á sociedade paranaense, na luta diária contra a criminalidade, e em favor da proteção do cidadão, colocando, muitas vezes, a própria vida em risco. Ao se aposentar, este policial, mesmo não exercendo mais suas atividades profissionais, carregará para sempre a marca de quem foi um defensor da sociedade, onde colecionou muitos amigos, mas muitos inimigos, também. A retirada do porte de arma de um policial aposentado ou na reforma, não se justifica. Manter o porte de arma a estes profissionais que dedicaram suas vidas à segurança pública é uma reivindicação das categorias policiais civil e militares.

Com o objetivo de garantir este direito, o Deputado Estadual Gilberto Ribeiro apresentou o Projeto de Lei nº 259/2016, que pode ser lido na íntegra, clicando aqui.

Gilberto Ribeiro quer que leites especiais sejam fornecidos gratuitamente pelo Estado

16O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou o Projeto de Lei nº 253/2016 com o objetivo de garantir que o Estado do Paraná venha a distribuir, gratuitamente, leites especiais às crianças que dele necessitam.

Para o deputado estadual Gilberto Ribeiro, a intolerância aos carboidratos ou proteínas do leite pode resultar em diversas enfermidades no trato digestivo, assim como de fatores respiratórios, além de reações anafiláticas que culminam em perda de peso, déficit nutricional, no crescimento da criança, e, em casos extremos, a morte.

O Projeto de Lei nº 253/2016 trata  do fornecimento de leites com fórmulas especiais, especificamente sem lactose, com proteínas hidrolisadas ou livres de aminoácidos.

O deputado estadual Gilberto Ribeiro clarifica que o objetivo do Projeto de Lei nº 253/2016 é instituir a política de distribuição de leite adaptado com fórmulas especiais, de forma gratuita, a todas as crianças que apresentam condições de saúde especiais, ou seja, que possuem intolerância à lactose ou às proteínas do leite.

Uma vez que sejam detectados os quadros clínicos, os lactentes devem consumir o leite com fórmulas especiais, livres de lactose ou com proteínas hidrolisadas. No entanto, o preço desse tipo de alimento é elevado, em comparação com o leite comum, o que acaba fazendo que muitas famílias não tenham acesso a este tipo de alimento especial.

É dever do poder público zelar e promover condições de saúde digna, tomando medidas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida de todo cidadão. Este projeto visa atender às crianças paranaenses em fase de lactação e que possuam intolerância à lactose, ou alergia às proteínas do leite.

Para conhecer o Projeto de Lei 253/2016, na íntegra, clique aqui.

Locadoras de veículos vão ter que fornecer veículos que sejam emplacados no Paraná

carrolocadoA prática de locação de veículos, por parte do cidadãos, é comum, seja por motivo de turismo, para utilização no dia a dia ou para uso profissional. Ocorre que grande parte dos veículos locados fornecidos pelas empresas especializadas, fornecem veículos emplacados em outros estados, o que faz com que o IPVA  seja recolhido fora do Paraná.

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou à Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei nº 250/2016, que determina que empresas de locação de automóveis sejam obrigadas a fornecer seus 50% dos veículos de passeio, utilitários e vans com o seu emplacamento realizado no Estado do Paraná.

Com a lei que se propõe, o Estado poderá recolher o IPVA de todos os veículos utilizados por locadoras.

Para conhecer o Projeto de Lei nº 205/2016, clique aqui.

Pedágio duplo, não!!!

pedagio1Através do Projeto de Lei nº 247/2016, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) quer estabelecer prazo para que motoristas e motociclistas paguem apenas uma das tarifas de pedágio no caso de retornarem em até duas horas.

“A ideia é isentar a cobrança dupla do pedágio aos usuários que transitem em um período de até duas horas. O projeto em questão visa beneficiar os milhares de motoristas e motociclistas, os quais, muitas vezes, deslocam-se utilizando os trechos da concessão e, durante o caminho, possuem seus respectivos compromissos cancelados e acabam retornando ao seu local de origem, sendo tarifados duas vezes”, justifica o autor do projeto.

Ainda, para o deputado estadual Gilberto Ribeiro, “muitas vezes o motorista entra na via por engano e precisa retornar, gerando um custo adicional de pagamento de pedágio, além disso, muitos moradores de nossas cidades utilizam a via para realizar pequenas tarefas do dia a dia, que levam pouco tempo, mas que, no entanto, tornam-se onerosas na medida em que precisam efetuar o pagamento duplo do pedágio.” O Projeto de Lei nº 247/2016 vem para sanar este problema.

Para conhecer na íntegra o Projeto de Lei 247/2016, clique aqui

 

Lei aprovada na Assembleia incentiva o uso de giz antialérgico nas escolas

gizALEP – Acaba de virar lei o projeto aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que trata da disponibilização e do incentivo ao uso do giz antialérgico nas escolas do Paraná. A proposta foi promulgada pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), e publicada no Diário Oficial nº 9.692, transformando-se na Lei estadual nº 18.764/2016.

Segundo o deputado Gilberto Ribeiro (PRB), autor da proposta, a iniciativa tem o objetivo de tornar públicos os benefícios do produto à saúde de professores e outros profissionais que tem o giz como material de trabalho. “Incentivando a adoção dessa medida estamos cuidando da saúde dos nossos professores”, ressaltou o parlamentar, durante as votações da matéria.

Doenças – Ribeiro explicou que o giz antialérgico é revestido por uma camada de plástico e dessa forma protege as mãos e evita que o pó se espalhe. O produto também é considerado mais macio e com melhor rendimento quando comparado ao giz convencional. Ainda de acordo com o deputado, o contato contínuo com o giz pode trazer sensibilidade, aparecimento de doenças no aparelho respiratório, alergias de qualquer natureza e complicações nas cordas vocais.

“Nas nossas caminhadas pelos colégios estaduais e escolas municipais, nós já tínhamos recebido essa solicitação por parte dos professores, que lidavam diariamente com o giz. Mas a morte de uma professora por câncer no pulmão causado, comprovadamente, pelo pó do giz, nos motivou a apresentar esse projeto”, explicou. “Então nosso objetivo é que o Executivo estadual tome a atitude de incentivar o uso do giz antialérgico, para que não tenhamos mais situações tristes como essa”, acrescentou o parlamentar.

No site da Alep você acessa o texto completo da nova lei, que foi promulgada no dia 26 de abril e publicada no Diário Oficial do dia 6 de maio. Dê um click: http://goo.gl/XQO4Bx.

Paraná pode passar a realizar exames para diagnóstico precoce de paralisia cerebral em recém nascidos

O Projeto de Lei nº 231/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB), determina a obrigatoriedade do Estado do Paraná realizar exames para o diagnóstico precoce de paralisia cerebral em recém nascidos, logo no momento do nascimento, sendo repetidos após 24 horas sempre que o médico não determinar outra data.

O diagnóstico precoce da paralisia cerebral possibilita a realização de diversos tipos de tratamentos que podem fazer a diferença na vida da criança, e que não podem ser realizados caso o quadro clínico seja constatado de forma tardia.

De uma maneira geral, no desenvolvimento motor normal, até o terceiro mês a criança deve ter um bom controle da cabeça e colocar as mãos à frente dos olhos; entre o quarto e o quinto mês, deve rolar o corpo; do sexto ao sétimo mês, sentar sem apoio; do oitavo ao nono, engatinhar; do décimo ao undécimo, ficar em pé, e entre 12 e 16 meses, deve caminhar. A criança começa a ter a consciência do próprio corpo e da integração com deste com o meio ambiente. Seu cérebro vai evoluindo e sendo estimulado a cada dia.

No desenvolvimento motor da criança com paralisia cerebral, a lesão interfere na sequência de desenvolvimento. Os sintomas de retardo motor são seguidos, cedo ou tarde, pelo aparecimento de padrões anormais de postura e movimento, em associação com o tônus postural anormal, com o gradual aparecimento da atividade.

O bebê não desenvolve o tônus postural contra a gravidade como acontece com uma criança normal, porém desenvolve atividade postural que, de fato, faz com que seu corpo não vença a força da gravidade. A falta de estímulos não possibilitará que esta criança atinja todos os seus potenciais possíveis. Essa dificuldade de movimento que a criança apresenta significa a perda de oportunidades de vivenciar posições diferentes e variedades de movimentos, o que apresentará um atraso na sua maturação cerebral e, com certeza, uma maior dificuldade em seu futuro desenvolvimento motor.

Por isso, na paralisia cerebral severa, quanto mais cedo o paciente for diagnosticado, mais cedo se iniciará a estimulação precoce que tem como objetivo fazer com que a criança, através do manuseio e posicionamento, perceba seu corpo e, a partir daí, tenha a possibilidade de interagir com o ambiente, tendo mais chances de desenvolver o máximo do seu potencial.

A diferença de um tratamento tardio para um precoce é que quando se inicia tarde a estimulação (depois de um mês), o bebê já tem deformidades instaladas e reflexos que poderiam ser inibidos com a estimulação precoce, porém permanecem atrapalhando o desenvolvimento de uma coordenação motora adequada.

Para conhecer o PL 231/2016, clique aqui.

Gilberto Ribeiro quer regulamentação de Food Trucks em todo o Paraná

Com o objetivo de regulamentar a operação e o funcionamento de Food Trucks no Estado do Paraná, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou o Projeto de Lei nº 227/2016 junto à Assembleia Legislativa .

Segundo o PL 227/2016 os Food Trucks representam uma inovação para o comércio ambulante de alimentos, com veículos estilizados e modernos, onde os comerciantes trazem opções gastronômicas de alta qualidade e muita variedade. Por ser uma tendência em alta no mercado, torna-se necessária a intervenção do Poder Público com o intuito de estipular algumas diretrizes, mesmo que básicas, ao funcionamento destes Food Trucks, principalmente no que diz respeito aos comércios fixos de alimentos, por exemplo, determinando a distância de 50 metros entre eles.

Outra das regulamentações importantes, é a de que os alimentos embalados necessitam de rótulos contendo os dados do fabricante, prazo de validade e registro no órgão competente, quando necessário.

Para saber mais sobre o PL 227/2016, clique aqui.

Não se nega um copo d’água pra ninguém!

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 224/2016, que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, no Estado do Paraná, servirem água potável aos seus clientes.

Segundo o PL 224/2016, bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servir água filtrada (não mineral), a seus clientes, além de fixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água filtrada. Quem quiser adquirir água mineral, por outro lado, pode fazê-lo pagando o valor cobrado pelo estabelecimento

O PL 224/2016 tem como objetivo instituir a possibilidade de clientes adquirirem água potável, gratuitamente, em bares, restaurantes, e estabelecimentos similares em todo o Estado do Paraná.

A iniciativa se dá pela possibilidade de proporcionar hábitos mais saudáveis a todos os cidadãos que frequentem estes estabelecimentos, possibilitando o acesso a este bem natural indispensável para a nossa saúde.

Gilberto Ribeiro quer que empresas e poder público concedam dia para funcionários realizarem exames preventivos anuais

IMG_5263O Projeto de Lei nº 203/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro, tem o objetivo de possibilitar aos servidores públicos e funcionários de empresas a receber uma licença especial, com a duração de um dia, para que realizem exames médicos preventivos como: câncer ginecológico e/ou de mama (em mulheres), e de próstata (em homens).

A realização de exames preventivos tem um papel fundamental para o combate destas doenças, sendo que a identificação precoce de alguma delas pode ser o diferencial para o tratamento.

De acordo com o PL 203/2016, após a realização dos exames preventivos, os funcionários ficam obrigados a apresentar comprovante da realização da consulta.

(Assessoria / RN)

Logística reversa: Gilberto Ribeiro quer destinação para óleos e gorduras vegetais

oleos vegetaisAssessoria – O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná, em que regulamenta a logística reversa de óleos e gorduras vegetais. Neste projeto estão diretrizes para que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes estruturem e implementem a recolha de óleos vegetais após o uso por consumidores.

O projeto detalha que a logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo, ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Segundo o deputado Gilberto Ribeiro, o objetivo do projeto é o de instituir a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, distribuem e comercializam óleos para uso culinário, com o intuito de promover um sistema de logística reversa, visando a recolha das sobras destes produtos para a devida reciclagem e tratamento adequado.

Ainda, segundo o projeto, a ideia é conferir um tratamento adequado aos óleos e gorduras de origem vegetal e animal, através de um sistema que se sobressai, que é o da logística reversa que, de uma forma geral, é um processo que pode ser dividido em várias etapas, como: compra, venda e devolução de mercadoria por motivo de desistência ou defeito e, finalmente, se preocupa com o destino de um produto ao final de sua vida útil. A preocupação da logística reversa é fazer com que esse material, sem condições de ser reutilizado, retorne ao seu ciclo produtivo ou para o de outra indústria como insumo, evitando uma nova busca por recursos na natureza e permitindo um descarte ambientalmente correto.

Gilberto Ribeiro propõe que cheques sem fundos sejam pagos por bancos

ChequesEm Projeto de Lei apresentado à Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) propõe que cheques sem fundos emitidos por correntistas, sejam cobertos pelos bancos, afim de tirar de empresários o ônus pela emissão de cheques sem fundos.

O projeto do deputado Gilberto Ribeiro determina que cheques sem fundos no valor máximo de um salário mínimo sejam cobertos pelos bancos. Para o deputado Gilberto Ribeiro, “somente as pessoas físicas e jurídicas têm assumido o risco da circulação do cheque, mas é razoável que o risco seja compartilhado também com os bancos. É da essência do direito o princípio da responsabilidade. A indústria é responsável pelo produto que fabrica, o comércio é responsável pelo que comercializa, os profissionais liberais são responsáveis pelo trabalho que prestam e assim sucessivamente.” O deputado ainda afirmou que “não se justifica que os bancos, que entregam talões de cheques a seus clientes a seu exclusivo critério, não se responsabilizem pelo pagamento do valor desses cheques. A entrega pelo banco de um talonário de cheques a um correntista é vista por terceiros como garantia da idoneidade financeira do correntista, pelo menos quando o valor do cheque é pequeno.”

Ainda segundo o deputado Gilberto Ribeiro, “o objetivo do projeto é instituir a responsabilidade dos bancos em arcar com o pagamento de cheques sem provisão de fundos, até determinado valor máximo. Há muito tempo os bancos têm liberados talões de cheques para correntistas de forma deliberada. Muito desses correntistas não tem condição de arcar com as tarifas bancárias e com as multas impostas pelo banco, quando aquele emite cheque sem fundo.”

“As empresas são as mais afetadas, chegando muitas vezes a falir, em razão da quantidade de cheques sem fundos que elas recebem. Assim, a fim de dar uma maior garantia aos empresários, e proteção aos correntistas, impomos aos bancos um teto de compensação dos cheques sem fundo.”, concluiu o deputado.

No Paraná quem gasta com segurança privada pode passar a ter desconto no IPVA

No Paraná quem gasta com segurança privada pode passar a ter desconto no IPVA

No Paraná quem gasta com segurança privada pode passar a ter desconto no IPVA

O aumento no índice de criminalidade, ano após ano, vem causando espanto e preocupação à população brasileira, o que vem levando a um número crescente de pessoas físicas e jurídicas que acabam por recorrer à contratação de formas de segurança privada para garantir seu patrimônio.

Pensando nisso, o deputado Gilberto Ribeiro (PRB) propôs um Projeto de Lei junto à Assembleia Legislativa do Paraná, em que as pessoas físicas e jurídicas que, comprovadamente, tenham gastos com segurança privada, passem a ter um desconto de 3% do valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Motores (IPVA).

Para o deputado Gilberto Ribeiro, é inegável que vivemos uma situação calamitosa, em todo o território nacional, no que diz respeito à segurança pública. Os números da violência em nosso país se aproximam e, em alguns casos ultrapassam, a países que estão situados em zonas de guerra.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública) estima que o custo com segurança no Brasil equivalha a 5,4% do PIB (Produto Interno Bruto). Em 2013 este valor alcançou as cifras de 258 bilhões de reais.

A falta de investimentos e cuidados com as instituições de segurança pública culmina em um aumento considerável da violência.

O deputado Gilberto Ribeiro lembra que a Constituição da República Federativa do Brasil enuncia norma programática que estabelece a segurança pública como dever do Estado e garantia fundamental do tutelado. Mas, como bem se sabe, é o cidadão brasileiro e paranaense quem vem aumentando suas despesas para garantir a segurança de sua família e de seus bens pessoais, de seu patrimônio.

Assim, nada mais justificável que propor que os valores despendidos com vistas a suprir a falta da presença do Estado na área da segurança pública, tornem-se em dedução fiscal, através de, no caso, o desconto de 3% do valor total devido do IPVA.

(Assessoria / RN)

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro estabelece prioridade na vacinação contra vírus H1N1

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro estabelece prioridade na vacinação contra vírus H1N1

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro estabelece prioridade na vacinação contra vírus H1N1

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Paraná, Projeto de Lei que estabelece prioridade na vacinação contra a gripe “A” (H1N1) a pacientes que se submetem a hemodiálise, radioterapia, quimioterapia, pacientes transplantados, servidores da rede estadual de educação e agentes penitenciários.

No caso dos pacientes submetidos à hemodiálise, radioterapia e quimioterapia, além dos transplantados, a vacina poderá ser entregue às clínicas que realizam o tratamento destes pacientes. Os pacientes que vem sendo tratados de HIV, também receberiam a vacina nas clínicas onde realizam o seu tratamento e fazem o acompanhamento de sua saúde.

A gripe H1N1, ou gripe A, é provocada pelo vírus H1N1 da “influenza” do tipo A. Conforme informação, esta variedade de gripe já é uma consequência da combinação de segmentos genéticos do vírus humano da gripe, do vírus da gripe aviária, e do vírus da gripe suína.

É de conhecimento de todos que a gripe A pode levar à morte, seja em decorrência da sua própria infecção ou de fatores complicadores, como por exemplo, a pneumonia. Sua gravidade é sentida especialmente em alguns grupos mais vulneráveis da população, como por exemplo, os idosos e crianças abaixo de cinco anos.

Em todo o Brasil, o estado do Paraná é o terceiro com o maior número de ocorrências de infecção pelo vírus que, até o momento, já conta com mais de 30 casos confirmados. O controle da doença é um grande desafio para as autoridades públicas, uma vez que a forma de contágio da gripe permite a rápida proliferação do vírus, e sua falta de controle pode ser uma verdadeira tragédia.

As campanhas de vacinação realizadas no Estado cumprem a agenda do governo federal, distribuindo, gratuitamente, a vacina àqueles cidadões elencados como grupo de risco, sejam eles idosos, os doentes crônicos, as crianças, e os profissionais da saúde.

Para o deputado Gilberto Ribeiro, mais pessoas deveriam ser encaixadas no grupo de risco, como: professores da rede estadual de ensino que por razão do contato permanente e direto com o público (estudantes), são colocados em permanente risco de contágio. Além deles, os funcionários que trabalham nas escolas são potenciais vítimas de gripe A, assim como os agentes penitenciários que atuam no sistema carcerário também estão expostos a este risco.

O Projeto de Lei do deputado Gilberto Ribeiro visa ampliar o grupo de risco, no Estado do Paraná, para que pacientes que se submente à hemodiálise, radioterapia e quimioterapia, assim como pacientes transplantados, além dos servidores da educação lotados em escolas públicas, e agentes penitenciários que atuam nas carceragens, venham a ter acesso prioritário à vacinação contra a gripe H1N1.

/// Assessoria

Visando segurança, Gilberto Ribeiro propõe nova regra para venda de carvão vegetal no Paraná

Glowing charcoal --- Image by © Jan Rietz/Nordicphotos/Corbis

Glowing charcoal — Image by © Jan Rietz/Nordicphotos/Corbis

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou o Projeto de Lei nº 109/2016 na Assembleia Legislativa do Paraná, que determina o fornecimento de acendedores, em álcool sólido ou bastão de parafina, na venda de carvão vegetal em todo o território do Estado do Paraná.

O objetivo do projeto é o de instituir a prática de venda e distribuição de sacos de carvão vegetal acompanhados de pelo menos um acendedor, com o objetivo de proporcionar maior segurança no acendimento do carvão em uso doméstico, tendo em vista que é muito comum a ocorrência de acidentes envolvendo o acendimento de churrasqueiras, lareiras e fogueiras devido ao manuseio do carvão acompanhado de álcool líquido.

Com a obrigatoriedade do fornecimento de um acendedor mais seguro, se estimularia o uso deste tipo de produto, proporcionando mais segurança e fazendo com que os consumidores evitassem o uso de substâncias inflamáveis que o colocam em risco.

O PL nº 109/2016 vai para discussão na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná.

No Paraná, atendimento a gestantes em unidades de saúde pode passar a ser imediato

gestantesPara o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) o atendimento a gestantes deve ser imediato em consultas, exames e casos emergenciais.

O deputado estadual Gilberto Ribeiro encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 110/2016, de sua autoria, com o objetivo de assegurar, às gestantes, o direito ao acesso imediato nos casos de consultas, exames e emergências em todos os hospitais e/ou unidades de saúde do Estado do Paraná.

O deputado Gilberto Ribeiro, na justificativa do PL nº 110/2016, deixa claro o objetivo do projeto é “instituir o atendimento prioritário às gestantes em todas as unidades de saúde situadas no Estado do Paraná, prezando pela qualidade de vida, bem estar e saúde das mulheres e de seus filhosAinda em sua justificativa, o PL nº 110/2016 esclarece que “é evidente para todos que a saúde pública em geral não oferece serviço de qualidade, sendo incapaz de atender de maneira satisfatória todas as demandas existentes. Esse problema se agrava quando tratamos de pessoas com necessidades específicas, como as gestantes. Devido à vulnerabilidade das gestantes em sua condição de saúde, torna-se extremamente necessário que haja prioridade absoluta no atendimento a esse público específico”.

O projeto, que é inédito na Casa, vai passar por discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

(Assessoria/RN)

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro estabelece prioridade no atendimento a portadores de deficiência no Paraná

Foto: Pedro Oliveira / Alep

Deputado Estadual Gilberto Ribeiro – Foto: Pedro Oliveira – Alep

A Lei Federal 12.008/09 trouxe muitos benefícios a cidadãos portadores de deficiência, mas não instituiu, por exemplo, a prioridade nos procedimentos judiciais aos portadores de deficiência. Nesta Lei, foram incluídos apenas os idosos ou portadores de doenças graves.

Essa prioridade no atendimento, entretanto, também é uma prerrogativa do cidadão portador de deficiência, e o deputado estadual Gilberto Ribeiro quer que, pelo menos no âmbito do Estado do Paraná, essa injustiça deixe de existir.
Com o objetivo de garantir estes direitos aos portadores de deficiência, o deputado estadual Gilberto Ribeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei de nº 93/2016 que visa estabelecer a prioridade no atendimento de portadores de deficiência nos procedimentos judiciais e administrativos que tramitam no Estado do Paraná.
“Com esse Projeto, nós queremos assegurar a prioridade no atendimento a portadores de deficiência que sejam parte ou pessoas interessadas em procedimentos administrativos e judiciais, no Paraná”, afirmou o deputado Gilberto Ribeiro.
O PL nº 93/2016 foi encaminhado para discussão na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Assessoria (RN)

Gilberto Ribeiro quer Curitiba conhecida como “Capital da Operação Lava Jato”

Policia-Federal-Lava-JatoAtravés do Projeto de Lei nº 90/2016, apresentado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) quer que a cidade de Curitiba passe a ser reconhecida, oficialmente, como “Capital da Operação Lava Jato”.

Segundo o Deputado Gilberto Ribeiro, o presente projeto de lei tem como objetivo conceder o título de “Capital da Operação Lava Jato” ao município de Curitiba, em referência à operação (em andamento) da Polícia Federal que foi iniciada em 2014, com o cumprimento de mais de uma centena de mandados de busca e apreensão, de prisão temporária, de prisão preventiva e condução coercitiva, com o objetivo de apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de 10 bilhões de reais. A “Operação Lava Jato” é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro já realizada no Brasil.

O deputado Gilberto Ribeiro ainda frisou o brilhante trabalho realizado pelo Juiz Federal Sérgio Moro, e que a “Lava Jato” é, sem dúvida, a maior operação e medida de combate à corrupção deflagrada em nosso país, com sede na capital paranaense, motivo pelo qual gostaria que Curitiba passe a ser reconhecida, oficialmente, como “Capital da Operação Lava Jato”.

(Assessoria/RN)

Assembleia aprova projeto que incentiva o uso de giz antialérgico nas escolas

projeto aprovadoA redação final do projeto de lei nº 580/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), foi aprovada na sessão plenária desta segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta prevê que todas as instituições de ensino do Paraná incentivem e promovam o uso de giz antialérgico em salas de aula. A medida tem como objetivo tornar público os benefícios do produto à saúde de professores e outros profissionais que tem o giz como material de trabalho. “Incentivando o Poder Executivo a tomar essa medida estamos cuidando da saúde dos nossos professores”, ressaltou o deputado.

O giz antialérgico é revestido por uma camada de plástico e dessa forma protege as mãos e evita que seu pó se espalhe. O produto também é considerado mais macio e com melhor rendimento quando comparado ao giz convencional. As instituições terão 90 dias para colocarem a nova regra em prática.  O texto agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Gilberto Ribeiro: projeto de incentivo ao uso de giz antialérgico vai votação final

Projeto do deputado Gilberto Ribeiro vai a votação com a redação final nesta segunda (14)

A redação final do Projeto de Lei nº 580/2015, de autoria do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro (PRB), vai a votação no início desta tarde na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto visa a disponibilização e o incentivo ao uso de giz antialérgico nas escolas do Estado do Paraná.

Já é sabido que o giz convencional é causador de muitos processos alérgicos, especialmente as rinites e dermatites, causando afastamento de professores das salas de aula, além de agravar problemas respiratórios, a longo prazo, nos profissionais da educação.

Um pouco mais caro, o giz antialérgico leva enormes vantagens sobre o giz comum, principalmente, pelo fato de preservar a saúde de professores e alunos, além de ser mais macio, não espalhar pó, não sujar as mãos, não quebrar fácil e não ser tóxico, mas, (e) principalmente, por ser um preventivo à saúde dos profissionais.

Após a votação de hoje, o projeto segue para a sanção do Governador Beto Richa (PSDB) e torna-se Lei após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná.

Deputados aprovam projeto que obriga postos de combustíveis a captar água da chuva para lavagem de carros

lava-rapido-04-300x200O projeto de lei nº 488/2015, de autoria dos deputados Gilberto Ribeiro (PSB) e Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de cisternas em estabelecimentos como lava-rápidos e postos de combustíveis para fins de captação e utilização da água da chuva na lavagem de veículos, foi aprovado em primeiro turno na sessão plenária desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Segundo Gilberto Ribeiro, a iniciativa visa contribuir com a proteção ambiental e trazer economia para as empresas.

“Cabe a nós a preservação da água. Muitas regiões do país já sofrem com a falta de água”, lembra o deputado. Ele diz que a medida também significa economia para as empresas, que vão poder usar a água das chuvas em lugar de água tratada para realizar diversos serviços. “Esta nova alternativa tem crescido significativamente durante os últimos anos devido à crise dos recursos hídricos existentes na natureza”, dizem os parlamentares na justificativa da proposição.

Os autores explicam que a cisterna é uma tecnologia popular para captação da água da chuva e representa uma solução de acesso a recursos hídricos para a população, sendo uma alternativa com um excelente custo-benefício. “A utilização da água da chuva para regar hortas e jardins, lavagem de prédios e veículos se reveste de indispensável importância nos dias de hoje”, acrescentam. A proposta estende essa medida também aos clubes, comércios, indústrias e empresas de ônibus intermunicipais e interestaduais. A proposição, que recebeu 45 votos favoráveis e um contrário, retorna à pauta na sessão de segunda-feira (29), em segunda discussão.

Fonte: Alep

Quem fizer doações a hospitais poderá ter descontos em multas e e juros de créditos tributários

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Com o intuito de instituir uma política voltada para estimular doações a instituições hospitalares, mediante descontos em créditos tributários inscritos em dívida ativa, o deputado Gilberto Ribeiro apresentou o Projeto de Lei 838/2015, que trata de “Institui Política de Desconto em Multas e Juros de Créditos Tributários Para Apoio a Hospitais e dá outras providências”.

O projeto visa oferecer apoio financeiro às instituições hospitalares, além de pretender instituir desconto sobre valores de multas e juros de débitos inscritos em dívida ativa para contribuintes que façam doações a estas instituições.

Estão fora da possibilidade da aplicação deste projeto aqueles que tenham sido inscritos em dívida ativa com evidência de dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

Clique aqui e conheça o Projeto de Lei 838/2015

Projeto quer regularizar escapamentos esportivos em motos

Escapamentos

Escapamentos

O Projeto de Lei nº 834/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB) propõe a regularização de motocicletas equipadas com escapamentos esportivos, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

O objetivo do projeto é o de autorizar o Detran do Paraná a regularizar a situação de motocicletas que possuam ou venham a possuir escapamentos esportivos.

O projeto clarifica que o que diferencia um escapamento original de um escapamento esportivo, é que o segundo possui um design externo (diferenciado, seja devido ao formato, material utilizado, entre outros), e que, por abafar menos o ruído, possibilitaria a um melhor desempenho da moto mas, principalmente, por causa do ruído diferenciado, permite que a moto seja mais facilmente ércebida no trânsito.

Há outros detalhes que complementam o projeto mas, dentre estas, ainda destaca-se que o escapamento esportivo pode, justamente por emitir um som mais alto, ser o diferencial para evitar acidentes, uma vez que é possível ouvir a motocicleta aproximar-se a uma distância maior.

Para conhecer o projeto na íntegra, clique aqui.

Gilberto Ribeiro quer “Festa do Carneiro” de Piraquara no calendário oficial do Paraná

Gilberto Riberio-Festa do Carneiro - Piraquara - foto José Gomercindo - AEN -2009O deputado Gilberto Ribeiro (PSB) protocolou o Projeto de Lei nº 752/2015, de sua autoria, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Paraná, a FESTA DO CARNEIRO NO ROLETE de Piraquara.

A Festa do Carneiro é uma festividade tradicional e anualmente realizada em Piraquara. É também considerado o maior evento gastronômico da região. No ano de 2014, a 25ª edição da Festa do Carneiro contou com a presença de mais de 15 mil pessoas.

Realizada, anualmente, no segundo domingo do mês de março, a Festa do Carneiro já é tradição no município.

Gilberto Ribeiro – Fornecimento de uniformes na construção civil

gilberto ribeiro - uniformes construção civilPL 737/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO (PSB), DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA OPERACIONAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ.

Algumas empresas de construção civil, no estado do Paraná, acabam por não fornecer uniformes de trabalho aos seus funcionários da área operacional. Para este tipo de serviço é necessária a utilização de vestuário adequado e resistente. Com a falta de material adequado, os funcionários acabam desgastando suas próprias roupas e tirando do próprio bolso estes valores. Outro ponto que deve ser levado em consideração, é o fato de que, com o fornecimento de uniformes, isso possibilita uma melhor identificação dos funcionários.

O PL 737/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro, vai para a discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Para conhecer o projeto na íntegra, clique aqui.

Gilberto Ribeiro: PL 733/2015 obriga instalação de película de blindagem em veículos de transporte

gilberto ribeiro - película blindagemO PL 733/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO (PSB), ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PELÍCULA DE BLINDAGEM NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

O deputado Gilberto Ribeiro apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de nº 733/2015 que tem por objetivo a obrigatoriedade de instalação de película de blindagem nos veículos de transporte rodoviário.

Segundo o Projeto, as empresas de viação devem instalar películas de blindagem nos vidros de seus veículos (ônibus, micro-ônibus e vans). Estas películas devem ser instaladas no vidro frontal, e nos vidros laterais da parte dianteira do veículo, visando a proteção do motorista.

O autor do projeto defende a necessidade de garantir a segurança de motoristas e passageiros, tendo em vista que, atualmente, é comum a ocorrência de roubos nestes tipos de veículos. Os assaltantes, munidos de diversos tipos de armas de fogo, atiram contra o para-brisas e janelas laterais onde o motorista está e, por conta dos estilhaços e perigo iminente de vida, o motorista se vê obrigado a parar o veículo, o que possibilita o sucesso dos criminosos.

A ideia do projeto é coibir esta prática criminosa, obrigando as empresas de transporte rodoviário, que mantém seus veículos circulando pelo Estado do Paraná, a instalarem películas de blindagem nos vidros que cercam o motorista, afim de que se possa evitar, não só o roubo, mas uma possível morte do condutor do veículo.

Para ver o PL 733/2015 na íntegra, clique aqui.

Gilberto Ribeiro – ICMS do Leite que vem de fora do Paraná

gilberto-ribeiro-imcs-leiteO deputado Gilberto Ribeiro (PSB), através do Projeto de Lei nº 753/2015, quer que o leite produzido em outros estados e comercializados no Paraná, passe a ser tributado, antecipadamente, com a mesma alíquota cobrada aos produtores paranaenses.

O leite vindo de outros estados não é tributado no Paraná, e vem com preços, muitas vezes, menores do que os que são praticados pelos produtores do nosso estado, prejudicando diretamente os produtores de leite do Paraná.

Este projeto do deputado Gilberto Ribeiro, visa coibir esta prática, estabelecendo a tributação de ICMS do leite produzido fora do estado e comercializado no Paraná, protegendo o produtor paranaense e possibilitando da comercialização de forma justa e leal.

Gilberto Ribeiro: Aprovado em 2ª discussão projeto sobre Leite Materno

Semana Estadual de Doação de Leite Materno

Semana Estadual de Doação de Leite Materno

A Assembleia aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei  nº 175/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro, instituindo no Paraná o Dia Estadual de Conscientização para Doação de Leite Materno.

A ideia é que, com a definição oficial do dia no calendário do estado, o governo possa, juntamente com organizações não governamentais, realizar campanhas de conscientização sobre a necessidade da doação de leite materno, bem como campanhas informativas sobre o benefício da amamentação e da guarda correta do leite em excesso nas geladeiras.

O PL nº 175/2015 vai a mais uma votação, em plenário, e depois segue para sanção do governador.

Fonte: Assessoria de Imprensa com Imprensa Alep

Gilberto Ribeiro: Projeto sobre doação de leite materno deve ser votado hoje

A Assembleia deve votar hoje, em segunda discussão, um projeto de lei dos deputados Gilberto Ribeiro, do PSB, e Tercílio Turini, do PPS, instituindo no Paraná a Semana Estadual de Doação de Leite Humano.

A Assembleia deve votar hoje projeto de lei do deputado Gilberto Ribeiro, do PSB, instituindo no Paraná o Dia Estadual de Conscientização para Doação de Leite Materno.

(Assessoria, com informações da Alep)

A Assembleia deve votar hoje, em primeira discussão, Projeto de Lei  nº 175/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro, instituindo no Paraná o Dia Estadual de Conscientização para Doação de Leite Materno.

A ideia é que, com a definição oficial do dia no calendário do estado, o governo possa, juntamente com organizações não governamentais, realizar campanhas de conscientização sobre a necessidade da doação de leite materno, bem como campanhas informativas sobre o benefício da amamentação e da guarda correta do leite em excesso nas geladeiras.

Os países ibero-americano vem lutando para que 19 de maio seja reconhecido internacionalmente como o “Dia Mundial de Conscientização para Doação de Leite Materno”. No Brasil, o ministério da saúde já estabeleceu diretrizes com o intuito de alinhar-se com os demais países que querem que a data seja oficialmente reconhecida e que campanhas de conscientização sejam realizadas no dia 19 de maio para promover a doação de leite materno. Campanhas preventivas podem ser o resultado da oficialização da data em calendário oficial do Estado, o que pode trazer enormes benefícios para as crianças paranaenses.

Dentre os benefícios do aleitamento materno e a consequente doação do leite, podemos encontrar benefícios para as mães e para as crianças, o que torna a oficialização da data uma necessidade, com o fim de que o estado coordene atividades de incentivo à doação de leite materno e, também, a necessidade do leite materno para a saúde de recém nascidos, lembrando que o leite materno é considerado o alimento mais completo para o bebê, onde estão contidas todas as proteínas, vitaminas, gordura, água e outros, que são necessários para o completo desenvolvimento dos recém nascidos, além de conter substâncias como anticorpos e glóbulos brancos, que são essenciais para a proteção do bebê contra doenças.

O projeto do deputado Gilberto Ribeiro pode contribuir para salvar muitas vidas no Estado do Paraná.

Sendo aprovado, o projeto passa por pelo menos mais um discussão entre os deputados. Só depois disso é que ele segue para a sanção do governador Beto Richa.

Celíacos: Projeto de Gilberto Ribeiro vai para sanção do governador

Celíacos – Foi aprovado, em redação final, e será enviado para sanção (ou veto) governamental, o projeto de lei nº 253/15, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que estende o benefício da oferta de alimentação especial na merenda escolar para os alunos portadores de doença celíaca (intolerantes ao glúten), na rede estadual de ensino. A proposta altera a redação do caput do art. 1º da Lei Estadual nº 14.425/04, que obriga as escolas públicas estaduais a oferecer merenda adaptada para alunos diabéticos. A Lei nº 14.425 estabelece que a alimentação especial, a ser fornecida pela rede estadual de ensino, será determinada através de receituário médico e de nutricionistas do Estado, cabendo a estes últimos a orientação sobre o preparo dos alimentos.

/// Alep

Gilberto Ribeiro: hotéis podem ter que informar todas as taxas que cobram

hoteis e similares gilberto ribeiroAssessoria – O deputado Gilberto Ribeiro protocolou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 692/2015 que tem como objetivo instituir a obrigação dos hotéis e similares em comunicar ao cliente que pretenda hospedar-se em seu estabelecimento, todos os preços e taxas sobre produtos e serviços que podem, eventualmente,ser cobradas do hóspede.

No momento da reserva em hotéis, o cliente muitas vezes não fica ciente sobre o preço de todos os produtos e serviços prestados pelo estabelecimento e, muitas vezes, o hóspede acaba se surpreendendo com a conta pois acaba por consomir produtos e utilizar de serviços que não têm seus valores divulgados pelo estabelecimento e dos quais não chegou a tomar conhecimento formal.

O PL 692/2015, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, determina a obrigatoriedade de hotéis e demais meios de hospedagem e similares, situados no âmbito do Estado do Paraná, em comunicar ao cliente, no ato da reserva, os preços de suas diárias e cardápios, bem como de todos os produtos e taxas passíveis de serem cobradas do consumidor. Isso se aplica, também, àqueles estabelecimentos em que o hóspede possa consumir produtos disponibilizados em frigobares, por exemplo.

Outro ponto do projeto estabelece a proibição, por parte dos estabelecimentos, em cobrar quaisquer serviços e/ou produtos consumidos pelos clientes e que não constem na lista de preços de serviços ou cardápios previamente fornecidos ao hóspede.

Para conhecer o Projeto de Lei nº 692/2015, na íntegra, clique aqui.

O projeto vai ser discutido na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.

Gilberto Ribeiro: fim de fidelização em contratos

Gilberto Ribeiro quer o fim da fidelização em contratos de consumo

O Deputado Gilberto Ribeiro apresentou o Projeto de Lei nº690/2015 , com a intenção de tornar proibida, em todo o Paraná, a prática de fidelização contida em contratos de consumo.

O presente projeto de lei tem como objetivo proibir a prática de fidelização nos contratos de consumo, realizados no âmbito do Estado do Paraná.

Na prática, as prestadoras de serviço aprisionam o consumidor em contratos de fidelização, impedindo que o mesmo cancele tal serviço. Na tentativa de rescisão, devido ao descontentamento com a qualidade da prestação, ou pela incapacidade de suportar os elevados preços, o consumidor se vê tolhido e inibido de se desvincular de tal contrato, devido às exorbitantes multas.

Para conhecer o projeto, clique aqui.

Gilberto Ribeiro: Projeto obriga fornecimento de filtro solar

protetor solarAssessoria – O deputado Gilberto Ribeiro apresentou, na quarta (23), o Projeto de Lei nº 691/2015, que obriga o fornecimento de filtro solar a todos os funcionários de empresas públicas ou privadas que trabalhem expostos ao sol e, consequentemente, à radiação solar.
Com o passar dos anos, houve um aumento significativo na incidência de doenças de pele que vem surgindo em trabalhadores, principalmente o câncer de pele, que é uma doença extremamente agressiva, que pode ser causada pela alta exposição à radiação ultravioleta solar.

A prevenção, é a melhor forma de combater a doença. Assim, a obrigatoriedade a empresas para que forneçam, constantemente, filtro solar a estes trabalhadores, pode ajudar a diminuir o índice da doença que acomete os trabalhadores que são expostos ao sol.

De acordo com o projeto, somente filtro solar registrado e aprovado pela ANVISA poderá ser fornecido aos trabalhadores.

Para ler a íntegra do PL Nº 691/2015, clique aqui.

(RN)