Deputado propõe isenção do pagamento de estacionamento para pacientes com quimioterapia e radioterapia.

Deputado propõe isenção do pagamento de estacionamento para pacientes com quimioterapia e radioterapia.

Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná.
Projeto: Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por hospitais do Estado do Paraná, os pacientes que estiverem submetidos à sessão de quimioterapia e radioterapia..

A quimioterapia e radioterapia um dos alicerces no tratamento do câncer, consiste na utilização de medicamentos que atuam principalmente nas células malignas, com o objetivo de destruir ou inibir seu desenvolvimento. Dependendo do tipo da doença, o paciente pode precisar de quimioterapia e radioterapia.até cinco vezes ao mês, com duração de até sete horas por sessão. Durante o período em que o paciente se submete aos tratamentos, o estacionamento é cobrado sem interrupções, tornando o valor muito caro e inviável.

 

Mais um projeto de LEI: Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e similares a autenticar o pagamento eletronicamente e dá outras providências.

 Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança, carnês de financiamentos em geral e similares em autenticar eletronicamente no documento de cobrança a referida efetivação do pagamento.

Parágrafo único.  Nos termos deste artigo, consideram-se os documentos de pagamento de bens e serviços em geral.

 Art. 2º Fica determinado para fins desta Lei que os pagamentos acima mencionados serão autenticados eletronicamente e enviados via caixa eletrônico ou por acesso a internet, ficando a critério do consumidor

 Art. 3º No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções ao estabelecimento infrator:

I – multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR, na primeira ocorrência;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

 Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O presente projeto de lei tem como objetivo obrigar as entidades financeiras, que recebem pagamentos de diversos títulos, a efetivar a autenticação eletrônica no documento de cobrança.

Existem diversas demandas junto aos órgãos de defesa do consumidor e judiciário, onde comprovantes de pagamentos anexo aos boletos e demais cobranças extraviam-se, apagam-se pelo tempo, deixando muitas vezes o consumidor desamparado. Com os comprovantes eletrônicos, recebidos por endereço eletrônico, o consumidor estaria amparado, tendo sempre a comprovação dos referidos pagamentos.

Algumas vezes, os consumidores chegam a pagar duas vezes a mesma conta, e a restituição do pagamento acontece somente via judicial, passando o consumidor por situações muito constrangedoras.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres deputados para aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO
  Deputado Estadual

Estabelece o tempo máximo de espera, definido em 30 (trinta) minutos

SEGURADORAS
Projeto apresentado 01/08/2016

Dispõe sobre o prazo máximo para prestação de serviço por seguradoras aos cidadãos em caso de sinistro de veículos e dá outras providências.

 Art. 1º Estabelece o tempo máximo de espera, definido em 30 (trinta) minutos, para que as seguradoras de veículos prestem atendimento aos seus clientes em situações de sinistro, nos casos em que haja necessidade de atendimento presencial.
§ 1º Serão considerados como casos de atendimento presencial aqueles que necessitem da utilização de guincho para remoção do veículo.
 § 2º Para os efeitos desta lei, deverão ser consideradas apenas ocorrências acionadas dentro do perímetro urbano de cada município, sendo descartadas as zonas rurais.

§ 3º A contagem do prazo de espera terá início no momento em que o cliente comunicar a ocorrência do sinistro à seguradora.

 Art. 2º No caso de descumprimento desta lei, será aplicada multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada hora de atraso, com início da contagem após o fim do prazo estabelecido.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 01 de agosto de 2016.
 GILBERTO RIBEIRO
 Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 O presente Projeto de Lei visa estabelecer um prazo máximo para a prestação de atendimento presencial, a ser realizado pelas seguradoras de veículos, nos casos de sinistro. Ao acionar o seguro nos casos de sinistro, é comum o cidadão esperar um longo tempo para receber o atendimento presencial.
 Por se tratar de um momento delicado, é necessário que a seguradora preste atendimento de forma rápida, num prazo máximo de até 30 minutos. Nos casos em que os consumidores necessitam de guincho para remoção do veículo, muitas vezes ficam esperando por horas, até que a seguradora preste seu serviço.
Diante do exposto, visando inibir uma conduta de desrespeito com os cidadãos consumidores, estabelecendo um mecanismo de bem estar e proteção aos paranaenses, contamos com o apoio para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 01 de agosto de 2016.

Com volta às aulas, é bom lembrar que uso de celulares em sala de aula é proibido

0000000000000001A Lei 18.118, sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná em 24 de junho de 2014, proíbe o uso de celulares e equipamentos eletrônicos em sala de aula. O objetivo desta Lei, que teve a autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PR), tem como objetivo evitar que alunos de ensino fundamental e médio desviem sua atenção das aulas. A utilização de equipamentos eletrônicos como tables, celulares, smartphones, dentro de sala de aula, podem causar a desatenção do aluno, provocando a diminuição do rendimento escolar.

De acordo com a Lei, os equipamentos podem ser utilizados sempre que os professores julgarem necessário e para fins de aprendizado.

Vale frisar que a Lei 18.118 é válida desde 24 de junho de 2014 e deve ser aplicada pelos professores em sala de aula. (Rodini Netto)

Gilberto Ribeiro fala sobre as Empresas de TV por assinatura terão que atender e acima de tudo respeitar o povo do Paraná.

Grupo Raabe, visita Gilberto Ribeiro

Foto: Visita do Grupo RAABE, que defende mulheres vítimas de violência doméstica.// Você mulher, que está sofrendo procure ajuda, ligando para 3025 5690 - ramal 264 .//<br />
RAABE - Rompendo o Silêncio.//

Visita do Grupo RAABE, que defende mulheres vítimas de violência doméstica.

Você mulher, que está sofrendo procure ajuda, ligando para 3025 5690 – ramal 264.
RAABE – Rompendo o Silêncio.//