Com o intuito de instituir uma política voltada para estimular doações a instituições hospitalares, mediante descontos em créditos tributários inscritos em dívida ativa, o deputado Gilberto Ribeiro apresentou o Projeto de Lei 838/2015, que trata de “Institui Política de Desconto em Multas e Juros de Créditos Tributários Para Apoio a Hospitais e dá outras providências”.

O projeto visa oferecer apoio financeiro às instituições hospitalares, além de pretender instituir desconto sobre valores de multas e juros de débitos inscritos em dívida ativa para contribuintes que façam doações a estas instituições.

Estão fora da possibilidade da aplicação deste projeto aqueles que tenham sido inscritos em dívida ativa com evidência de dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

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