Projeto de Lei: nº 489/2015 do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro aprovado.

Aprovado projeto de lei que facilita localização de veículos apreendidos em pátios estaduais.

Projeto de lei nº 489/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que trata da veiculos, disponibilização de informações aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios no estado. Agora é lei no Paraná.

A lei: nº 489/2015 determina, entre outras coisas, que todos os veículos automotores removidos e apreendidos no Paraná terão seu local de armazenamento informado ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), no prazo de 24 horas a contar de sua remoção ou apreensão.

Segundo Gilberto Ribeiro, é muito comum o cidadão ter seu veículo removido e apreendido sem a ciência do local para onde foi destinado. “O projeto coíbe esse tipo de situação, possibilitando que os proprietários sejam notificados sobre a situação, tenha sido o veículo retido por multas de trânsito ou até mesmo recuperado em casos de furto ou roubo. É possível que o contribuinte recupere seu veículo o mais rápido possível, tendo plena ciência sobre as condições.

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