Estou afiliado agora ao (PP) Partido Progressista


“Não se contente em trilhar um caminho estabelecido. Ao contrário vá para onde não há caminho algum e deixe seu rastro.”
Estou afiliado agora ao (PP) Partido Progressista , minha caminhada continua a mesma. Trabalho e dignidade política.

Trilhei caminhos desconhecidos. Caminhei entre espinhos. Eu sabia que não seria fácil, mas desistir nunca foi uma opção. Quem espera… alcança, quem luta… vence, quem sonha…. conquista e quem confia em Deus é realizado!
Eu sempre caminharei com o povo a verdadeira aliança vem deles.
Obrigado

Fidelização do consumidor, desde que não seja abusiva…

PROJETO DE LEI
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.
 
Dispõe sobre as regras de fidelização do consumidor e dá outras providências.
 
Art. 1º. Para efeitos desta Lei, as empresas prestadoras de serviço privado deverão ofertar aos consumidores opções de contratos de adesão, quando sujeitos à multa de rescisão, de, no mínimo, três meses de duração.
Parágrafo único: Os contratos ofertados pelas empresas prestadoras de serviço com o mínimo de três meses de duração contarão com os mesmos benefícios ofertados aos contratos com maior prazo de duração.
Art. 2º. A multa dos contratos que forem rescindidos pelo consumidor antes do prazo mínimo contratado não ultrapassará o percentual de 10% do valor do contrato, independentemente do prazo mínimo contratado pelas partes.
 
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
A fidelização do consumidor, desde que não seja abusiva, é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
Todavia, o que temos visto no cenário do comércio paranaense é uma abusividade excessiva no que tange a este ponto por parte das empresas prestadoras de serviço.
 
À título de exemplo, há empresas prestadoras de serviço de internet que cobram uma taxa de instalação no endereço solicitado pelo cliente, e, caso o cliente rescinda o contrato antes do prazo de 1 ano, a taxa de instalação é cobrada dez vezes a mais.
 
Portanto, o presente Projeto de Lei visa vedar tais práticas abusivas praticadas por essas empresas em face ao consumidor, determinando que sejam ofertados aos consumidores contratos de adesão com cláusulas de rescisão de menor tempo, em que assim sejam suprimidos os benefícios contratuais.
 
A competência para legislar sobre Direito do Consumidor, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Portanto, esta Casa de Leis encontra respaldo constitucional para votar o presente Projeto de Lei.
 
Assim, por ser o presente Projeto de Lei de interesse da população Paranaense, conto com o apoio dos Eminentes Pares para sua aprovação.
Curitiba, 23 de março de 2018.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Mais da metade da emenda destinada ao Corpo de Bombeiros saiu do Gabinete do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

Investimento com responsabilidade.
Corpo de Bombeiros investimento certo para salvar vidas.

Projeto que obriga presos a pagarem por tornozeleiras eletrônicas é sancionado pelo governador Beto Richa.

O projeto de lei nº 98/2017, que obriga os presos a pagarem pelo uso e a manutenção de tornozeleiras eletrônicas foi sancionado na terça-feira (28) pelo governador do Paraná, Beto Richa, transformando-se, assim, na Lei estadual nº 19.240/2017 – publicada no Diário Oficial do Estado de nº 10.076, de 28 de novembro de 2017. De autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), a proposta tem como principal objetivo promover a justiça e a economia aos cofres do Estado, que gasta atualmente mais de R$ 16 milhões por ano com o monitoramento eletrônico de apenados.

“É uma imensa satisfação saber que depois de muita luta conseguimos aprovar essa proposta, que vai trazer economia aos cofres do Estado. Desde a apresentação da matéria iniciamos um grande esforço dentro e fora da Assembleia Legislativa em favor da sua aprovação, nas comissões e depois em Plenário. É muito difícil aprovar um projeto de lei dessa envergadura, mas felizmente conseguimos êxito nessa luta, agora com a sanção por parte do Governo do Estado”, afirma Pacheco.

Hoje o preso custa cerca de R$ 3,2 mil por mês ao Paraná. Desse total, R$ 241,00 são destinados para a manutenção da tornozeleira. O Paraná é o estado onde há o maior número de presos usando o equipamento. De acordo com o Departamento Penitenciário (Depen), são mais de 5.600 apenados, mas esse número deve aumentar por conta da proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária em adquirir mais 6 mil equipamentos.

Economia – A lei aprovada pode resultar em uma economia ainda maior ao erário. “Com isso, o governo poderá investir em Educação, Saúde, Segurança Pública e outras áreas que atendem as necessidades do cidadão paranaense”, frisa o Marcio Pacheco. Com três artigos, a proposta estabelece que o Estado providenciará a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.

O texto estabelece ainda que o apenado sem condição financeira está isento de pagamento, conforme a Lei Federal 1.060/50. Nesse caso, caberá ao juiz isentá-lo de cobrir o custeio com a aquisição e a manutenção do equipamento, caso seja comprovado que não tem condições financeiras para arcar com os valores. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direitos, o preso deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo. Marcio Pacheco destaca que “é justo que quem tiver condições de arcar com o equipamento deva fazê-lo, para que o equipamento do Estado fique destinado a quem não tem condições de pagá-lo”.

Regime domiciliar – As tornozeleiras são opção da Justiça para que os presos cumpram o regime domiciliar por meio do monitoramento eletrônico. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, no qual são instalados um modem de celular, para transmissão de dados, com dois cartões de operadoras diferentes, a fim de se evitar ausência de sinal.