Projeto que obriga presos a pagarem por tornozeleiras eletrônicas é sancionado pelo governador Beto Richa.

O projeto de lei nº 98/2017, que obriga os presos a pagarem pelo uso e a manutenção de tornozeleiras eletrônicas foi sancionado na terça-feira (28) pelo governador do Paraná, Beto Richa, transformando-se, assim, na Lei estadual nº 19.240/2017 – publicada no Diário Oficial do Estado de nº 10.076, de 28 de novembro de 2017. De autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), a proposta tem como principal objetivo promover a justiça e a economia aos cofres do Estado, que gasta atualmente mais de R$ 16 milhões por ano com o monitoramento eletrônico de apenados.

“É uma imensa satisfação saber que depois de muita luta conseguimos aprovar essa proposta, que vai trazer economia aos cofres do Estado. Desde a apresentação da matéria iniciamos um grande esforço dentro e fora da Assembleia Legislativa em favor da sua aprovação, nas comissões e depois em Plenário. É muito difícil aprovar um projeto de lei dessa envergadura, mas felizmente conseguimos êxito nessa luta, agora com a sanção por parte do Governo do Estado”, afirma Pacheco.

Hoje o preso custa cerca de R$ 3,2 mil por mês ao Paraná. Desse total, R$ 241,00 são destinados para a manutenção da tornozeleira. O Paraná é o estado onde há o maior número de presos usando o equipamento. De acordo com o Departamento Penitenciário (Depen), são mais de 5.600 apenados, mas esse número deve aumentar por conta da proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária em adquirir mais 6 mil equipamentos.

Economia – A lei aprovada pode resultar em uma economia ainda maior ao erário. “Com isso, o governo poderá investir em Educação, Saúde, Segurança Pública e outras áreas que atendem as necessidades do cidadão paranaense”, frisa o Marcio Pacheco. Com três artigos, a proposta estabelece que o Estado providenciará a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.

O texto estabelece ainda que o apenado sem condição financeira está isento de pagamento, conforme a Lei Federal 1.060/50. Nesse caso, caberá ao juiz isentá-lo de cobrir o custeio com a aquisição e a manutenção do equipamento, caso seja comprovado que não tem condições financeiras para arcar com os valores. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direitos, o preso deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo. Marcio Pacheco destaca que “é justo que quem tiver condições de arcar com o equipamento deva fazê-lo, para que o equipamento do Estado fique destinado a quem não tem condições de pagá-lo”.

Regime domiciliar – As tornozeleiras são opção da Justiça para que os presos cumpram o regime domiciliar por meio do monitoramento eletrônico. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, no qual são instalados um modem de celular, para transmissão de dados, com dois cartões de operadoras diferentes, a fim de se evitar ausência de sinal.

Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Estado do Paraná.


“Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Estado do Paraná”.

Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Estado do Paraná.

Parágrafo único. O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.

Art. 3º Esta lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR na primeira ocorrência e cobrada multa em dobro, no caso de reincidência .
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo coibir as exposições artísticas e culturais com teor pornográfico nos espaços públicos cuja amostra tenha expressões de cunho sexual representadas por fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.

É evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e também ser um meio de conscientização política, contudo, após algumas manifestações artísticas causarem polêmica pela exposição de atos obscenos e outras envolvendo menores de idade em exposições onde um ator se encontrava totalmente nu, também torna inegável a necessidade da atuação do poder público para evitar que as manifestações artísticas de cunho sexual sejam promovidas em espaços públicos.

Não se trata de punir manifestações quaisquer, senão as de natureza sexual que possam causar constrangimento aos cidadãos de diversas idades, crenças e costumes, portanto, o que se pretende com a matéria é a promoção do bem-estar das famílias do Paraná . Deste modo, com a devida preocupação ao tema proposto, o Deputado que vos subscreve, conclama aos meus nobres pares a apreciação e aprovação desta proposição.

Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual

Normas de tributação para a aquisição de armas de fogo.


PROJETO DE LEI:
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

Dispõe acerca das normas de tributação para a aquisição de armas de fogo por policial militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Paraná.
Art. 1º Para efeitos desta Lei, fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de um arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Paraná, autorizado por Lei a possui-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites legais.

Parágrafo único. Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição de cinco anos prevista no caput não será exigida para a aquisição de uma nova arma de fogo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A atividade do policial militar, do policial civil, do bombeiro militar, e inspetor de segurança e administração penitenciária é uma atividade exercida em tempo integral, pois tais agentes não deixam sua profissão quando vão para suas casas ao final de seu turno de trabalho.

Desta feita, por viver num estado intermitente de risco, tais agentes de segurança necessitam estar sempre portando armas de fogo para defesa pessoal e para agir numa situação de flagrante delito, ainda que fora de seu turno.

Ocorre que, infelizmente, esses agentes não são remunerados adequadamente com o indispensável serviço que prestam à sociedade, o que, por vezes, dificulta a aquisição de arma de fogo particular, ficando dependentes das armas institucionais, as quais, por vezes, apresentam algum defeito de funcionamento.

Ademais, tais agentes de segurança, quando têm direito à arma de fogo institucional, não a portam a todo tempo, tal como quando respondem a algum processo administrativo e são obrigados, por decisão, a entregar sua arma até o final do processo.

Neste ínterim, esses agentes públicos de segurança se veem obrigados a adquirir armas de fogo particulares, para que possam patrocinar sua auto segurança em sua vida privada. Todavia, tais armas de fogo se mostram demasiadamente caras para os valores recebidos por tais agentes a titulo de remuneração.

Portanto, por serem esses agentes diferentes dos cidadãos comuns – por viverem nesse constante estado de risco – necessário se faz também dar-lhes tratamento diferenciado quanto a tributação referente à aquisição de armas de fogo, tal como a recente Lei aprovada no Estado do Rio de Janeiro sob o nº 7.755, de 20 de outubro de 2017.

Outrossim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que leis estaduais podem conceder isenção fiscal, o que ampara legal e constitucionalmente o presente Projeto de Lei.

Por ser, pois, o presente Projeto de Lei de interesse dos cidadãos Paranaenses, conto com o apoio dos Eminentes Pares para sua aprovação.

GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual

Lei que permite que presos paguem para obter acesso a tornozeleiras eletrônicas.


A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que permite que presos paguem para obter acesso a tornozeleiras eletrônicas. A votação contou com 42 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção. O texto ainda terá que ser votado em segundo turno e ser sancionado pelo governador para entrar em vigor.

De acordo com a proposta, de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), os apenados que tiverem condições financeiras de arcar com os custos de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos deverão pagar pelos equipamentos. Dessa forma, o Estado irá arcar apenas com aqueles que realmente não tiverem condições para custear a despesa.

Doação de órgãos `ISENÇÃO DE DESPESAS

Dispõe acerca da dispensa de pagamento do serviço especial municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos ou sangue de parentes ou familiares residentes no Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 1º Fica dispensado do pagamento ao serviço especial municipal, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados com a realização de funeral, incluindo uma urna tipo ou modelo nº 8, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento aos usuários que comprovem doação de órgãos do parente ou familiar que vier a falecer e for residente no Estado do Paraná.

Parágrafo único. Dos mesmos benefícios constantes nesta lei gozam os parentes ou familiares que comprovem que o “de cujus” era doador de sangue quando em vida.

1º Caso a família ou responsável opte por um serviço superior ao oferecido nos termos desta lei, será cobrado, pelas funerárias, a diferença entre os preços.

Art. 2º Nos municípios onde não haja serviço funerário municipal, os familiares ou responsáveis do “de cujus” ficam isentos das taxas relativas ao cemitério, nos termos desta lei.

Art. 3º Para usufruir desse benefício o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata comunicação do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como comprovação de residência.

Art. 4º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados.

Art. 5º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública municipal, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente Lei aos familiares ou responsáveis pelo “de cujus”.

Art. 6º Os hospitais e postos de saúde da rede pública e o Serviço Especial Municipal deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões não inferiores a 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 80 cm (oitenta centímetros) de comprimento, confeccionada em material durável, com letras nas cores preta, sobre fundo branco, contendo a seguinte inscrição, em letras grandes: `ISENÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS: é dispensada do pagamento devido ao Serviço Especial, a realização de funeral de pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

JUSTIFICATIVA:

A doação de órgãos e sangue, no Brasil, é hoje um dos maiores problemas para os hospitais, haja vista o irrisório número de doações que ocorrem. De acordo com a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), o Brasil tem o maior programa público de transplante do mundo. Porém, a associação faz um alerta sobre números preocupantes, há apenas 12 doadores para cada milhão de brasileiros.

E mais, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) e da Superintendência de Gestão e Sistemas de Saúde (SGS) existem 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) óbitos no ano, mas apenas 13.000 (treze mil) são possíveis doadores, e apenas 6.979 (seis mil novecentos e setenta e nove) são potenciais doadores, porém efetivamente só ocorrem 1.898 (mil oitocentos e setenta e oito) doações.

A Lei nº 9.434/1997 e a Lei nº 10.211/2001 regulam o transporte das doações de órgãos e afins. Estas leis têm como diretrizes a gratuidade da doação, o incentivo, a procura e distribuição de órgãos e tecidos para fins de transplantes.

Desta feita, buscando o estímulo para a doação de órgãos e sangue, visando mais vidas salvas por esta ação do ente familiar e do próprio “de cujus” quando em vida, o presente Projeto de Lei, inspirado no Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Cristiano Santos à Câmara Municipal de Curitiba, pretende beneficiar tais ações de doação voluntária com a isenção das taxas constantes no presente Projeto.

Assim, por ser o presente Projeto de Lei de inegável interesse dos cidadãos paranaenses, e mais, de toda a humanidade, conto com o apoio dos Eminentes Pares.