PL 737/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO (PSB), DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA OPERACIONAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ.

Algumas empresas de construção civil, no estado do Paraná, acabam por não fornecer uniformes de trabalho aos seus funcionários da área operacional. Para este tipo de serviço é necessária a utilização de vestuário adequado e resistente. Com a falta de material adequado, os funcionários acabam desgastando suas próprias roupas e tirando do próprio bolso estes valores. Outro ponto que deve ser levado em consideração, é o fato de que, com o fornecimento de uniformes, isso possibilita uma melhor identificação dos funcionários.

O PL 737/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro, vai para a discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

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