Alimentação especial em escolas públicas para portadores de diabetes ou doença cilíaca

O deputado Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou projeto à Assembleia Legislativa que determina a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação espcial para portadores de diabetes e doença cilíaca.

O presente projeto de lei complementar tem como objetivo estender o benefício da alimentação especial, fornecida nos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, aos alunos portadores da doença celíaca, que representa a intolerância do organismo à qualquer alimento que contenha glúten.

A doença celíaca, assim como o diabetes, requer que a criança ou o adolescente receba atenção especial em sua alimentação, pois a ingestão de qualquer alimento que seja prejudicial poderá provocar diversos danos à saúde. Com o consumo de alimentos que contém glúten, os portadores da doença terão dificuldades na absorção dos nutrientes dos alimentos, bem como sais minerais e água, indispensáveis para a manutenção da saúde.

É importante frisar que a iniciativa deste projeto de lei se encontra consoante com os ditames legais, não tratando de objeto de iniciativa exclusiva do chefe do executivo, do Tribunal de Justiça ou do Ministério Público.

Apesar de existir uma Resolução do Ministério da Educação que trata sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, não há óbice para alteração do dispositivo estadual que trata sobre o assunto. Em virtude de uma resolução ser um ato administrativo emanado do Poder Executivo, tal resolução possui caráter infra legem, ou seja, infralegal, não podendo sobrepor-se à Lei. O Estado deve promover melhorias nas áreas de saúde e educação, e a matéria tratada no presente proporciona melhor qualidade de vida à muitos cidadãos paranaenses.

Integração entre polícias e guardas municipais podem melhorar segurança nas cidades

A possibilidade de integração nos sistemas de comunicação entre as polícias e as guardas municipais, podem trazer melhorias na segurança pública do Estado e de municípios.

O deputado estadual Gilberto Ribeiro encaminhou projeto à Assembleia Legislativa com o intuito de possibilitar o intercâmbio de informações sobre ocorrências em todo o Estado do Paraná.

As guardas municipais interessadas, após aprovada a lei, deverão requerer a integração através de requerimento à Secretaria de Segurança Pública.

O projeto pode ser visto clicando aqui.

Assessoria

Gilberto Ribeiro e Francischini querem ampliar a utilização do 181 Narcodenúncia

O deputado Gilberto Ribeiro (PSB) foi coautor de um requerimento à Secretaria de Segurança Pública, em que ele e o deputado Felipe Francischini (SD) solicitam a reestruração do Narcodenúncia 181, com o objetivo de que o sistema possa registrar crimes como homicídios, roubos e denúncias de pessoas procuradas pela Justiça.

Pela proposta, o Narcodenúncia deve ser substituído por um 181 Disque-Denúncia e passará por uma reestruturação com nova identidade visual, atendimento telefônico em central única, desenvolvimento de novo software, pagamentos de recompensas e premiações por resolução de casos, entre outras.

A captação de recurso para custeio do programa e pagamento de recompensas e prêmios seria feito mediante convênio entre a Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp-Pr) e a Associação Comercial do Paraná (ACP). “Estas entidades já sinalizaram positivamente, estando em fase de análise jurídica a criação e a implementação de um fundo”, explicou o deputado. “Implementar esta ferramenta é fortalecer o trabalho de inteligência e motivar os policiais em ações de grandes resultados”, comentou o deputado. “Também dará mais esperanças ao cidadão que passará a ter nas mãos mais uma ferramenta de combate ao crime e à diminuição da criminalidade”, complementou.

Assessoria com Comunicação Alep

Comissão de Constituição e Justiça aprova quadro próprio do DETRAN

 / Foto: Sandro Nascimento/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei nº 193/2015, de autoria do Poder Executivo, instituindo o quadro próprio de servidores e cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN.

Na justificativa à proposta, o governador Beto Richa (PSDB) afirma que a medida possibilitará à entidade uma definição estratégica do seu quadro de pessoal apresentando, ainda, ferramentas de gestão do conhecimento e de avaliação do potencial individual da equipe. “O conjunto dessas ferramentas e a definição organizada e criteriosa das diversas oportunidades de crescimento dentro da organização resultam em diversos fatores positivos, como a maior motivação da equipe, redução da rotatividade e maior assertividade com relação ao cumprimento das metas apresentadas”.

Também foram aprovadas as cinco emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 135/2015, igualmente de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. As emendas foram apresentadas pelos deputados Márcio Pauliki (PDT), Marcio Pacheco (PPL), Requião Filho (PMDB) e Ney Leprevost (PSD).

Chumbo – Boa parte dos debates na reunião da CCJ se concentrou no projeto de lei nº 156/2015, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), que proíbe a instalação de empresas de fundição de chumbo no estado. Com parecer contrário do relator, deputado Felipe Francischini (SD), a matéria teve um voto em separado, favorável, do deputado Péricles de Mello (PT). Em sua defesa falou o autor, lembrando o risco à saúde representado pelos resíduos do chumbo, altamente cancerígenos, e sua nefasta ação cumulativa no organismo humano.

Como a maioria dos membros da comissão reconheceu o mérito da iniciativa, decidiu-se baixá-la em diligência para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Dentre as sete proposições baixadas em diligências para secretarias de Estado e outros órgãos públicos estão ainda o projeto de lei nº 70/2015, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), incluindo na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio a disciplina “Educação Moral e Cívica”; o projeto de lei nº 155/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), obrigando a instalação de cisternas em todos os lava-cars, lava-trucks, postos de combustível, clubes, estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem mais de 20 metros cúbicos de água; e o projeto de lei nº 138/2015, do deputado Alexandre Curi (PMDB), proibindo o uso de restos de alimentos que contenham proteínas de origem animal de qualquer procedência na alimentação de suínos.

Duas proposições foram retiradas de pauta por iniciativa dos próprios autores: o projeto de lei nº 16/2015, do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), autorizando o transporte de estudantes da educação superior através do Programa Estadual de Transporte Escolar instituído pela Lei nº 11.721/1997; e o projeto de lei nº 54/2015, do deputado Péricles de Mello, obrigando que produtos alimentares produzidos e comercializados com agrotóxicos estampem esta qualidade em suas embalagens.

Duas propostas de lei foram rejeitadas: o projeto de lei nº 143/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da criação do Conselho Tutelar de Proteção aos Animais – CTPA, e o projeto de lei nº 122/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), estabelecendo regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil.

Pedidos de vista adiaram para a próxima sessão a votação de três proposições: o projeto de lei nº 29/2015, da deputada Maria Victória (PP), estabelecendo a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis (Bolsa Reciclagem); o projeto de lei nº 136/2015, do deputado Tercílio Turini, acrescentando dispositivo à Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; e o projeto de lei nº 168/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), proibindo o uso de procedimentos de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos Planos de Saúde.

(Fonte: Assessoria de Imprensa  /  Foto: Sandro Nascimento/Alep)

CCJ consulta órgãos técnicos para apurar viabilidade de seis novos projetos

 / Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Seis das vinte proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (10) foram baixadas em diligência para secretarias de Estado ou outros órgãos da administração estadual. Foi o caso do projeto de lei nº 144/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), permitindo a comercialização e o trânsito da fruta cítrica denominada “Poncã” no território paranaense, e do projeto de lei nº 94/2015, apresentado pela deputada Claudia Pereira (PSC), dispondo sobre o monitoramento eletrônico de agressor que tenha praticado violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas. O objetivo da providência é justamente buscar informações mais completas sobre a viabilidade técnica das medidas propostas.
O projeto de lei nº 51/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), dispondo sobre a implementação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado, uma vez mais deu causa a muitos debates, gerou a apresentação de voto em separado, mas acabou rejeitado, conforme parecer do relator, deputado Guto Silva (PSC), sob o argumento de vício de iniciativa. Segundo o parecer, a proposta só poderia partir do Poder Executivo. Já o projeto de lei nº 3/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), propondo a criação do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços, foi aprovado.
Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 43/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo aos profissionais de enfermagem que compõem o quadro efetivo do Governo do Estado a redução de carga horária de trabalho para 30 horas semanais, e o projeto de lei nº 40/2015, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), tratando da substituição imediata no caso de desocupação de cargo público em áreas que especifica, notadamente em setores como saúde, educação e pesquisa.
O projeto de lei nº 117/2015, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), eximindo agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviços públicos de urgência e emergência, aplicada a responsabilidade objetiva do Estado, teve a votação suspensa para atender pedidos de vista apresentados pelos deputados Pedro Lupion e Gilson de Souza (PSC).
E o projeto de lei nº 97/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), propondo a obrigatoriedade de os policiais civis e militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos anualmente foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Fonte: Assessoria de Imprensa