O presente projeto de Lei tem objetivo de obrigar as administradoras e operadoras de consórcios a realizar a avaliação de crédito pessoal.

PROJETO DE LEI 55/2017

projetoleideputadogilbertoribeiroDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios e dá outras providências.
Art. 1 – As administradoras de consórcio operantes no Estado do Paraná deverão realizar análise de crédito e renda no momento da adesão ao serviço.
Art. 2 – A referida análise, independente do sue resultado de aprovação ou reprovação, deverá ser comunicada ao cliente previamente à assinatura do contrato.
Art. 3 – No casos de descumprimento desta Lei, sem prejuízo de sanções de órgãos de Defesa do Consumidor, serão punidas com a seguinte pena:
I – multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR, na primeira ocorrência;
II – multa em dobro, no caso de reincidência.
Art. 4 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2017.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto de Lei tem objetivo de obrigar as administradoras e operadoras de consórcios a realizar a avaliação de crédito pessoal de seus clientes antes do momento da assinatura e contratação do serviço.
Ocorre que na prática, muitas vezes desavisados, os consumidores contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. Assim, os clientes iniciam o pagamento das parcelas até o momento da contemplação. O grande problema, é que após ser realizada a contemplação, é realizada a análise de crédito, e com resposta negativa, estes clientes acabam perdendo seu consórcios devido às restrições.
Com a análise de crédito prévio, não haverá possibilidade de ocorrer esse problema e nem causar situações desagradáveis aos clientes, protegendo nossos consumidores paranaenses.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2017.

O presente Projeto de Lei tem como estabelecer um percentual mínimo de trabalhadores idosos no quadro funcional.

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PROJETO DE LEI: 

Dispõe sobre o estabelecimento de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas e dá outras providências.

 Art. 1º – As empresas privadas situadas no Estado do Paraná que contenham em seu quadro funcional 70 (setenta) ou mais empregados, ficam obrigadas a admitir, no mínimo, 3% (três por cento) de idosos (cidadãos com 60 anos ou mais) do total de funcionários.

Art. 2º – É de responsabilidade da entidade de classe correspondente e dos órgãos públicos competentes, a ser definida na regulamentação desta lei, a fiscalização do cumprimento do disposto no art. 1º.

Art. 3º No caso de descumprimento desta lei, as empresas ficarão impossibilitadas de receber benefícios ou incentivos estatais, contratar junto ao Estado ou participar de convênios.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como estabelecer um percentual mínimo de trabalhadores idosos no quadro funcional de empresas paranaenses com no mínimo 50 de funcionários.

Hoje, o Brasil possui aproximadamente 15 milhões de pessoas na faixa etária de 55 a 64 anos e 14 milhões de cidadãos com 65 anos ou mais. A participação relativa da população com 65 anos ou mais, chega aproximadamente aos 7,5%.

Assim, a presente proposição se faz de extrema importância para a manutenção dos idosos nas atividades produtivas, trazendo grande benefício à sociedade, em virtude da experiência que essa mão de obra carrega, bem como reduzirá significativamente os custos com tratamentos pelo sistema de saúde. Vale dizer, ainda, que tal medida proporcionará ao idoso melhora em sua autoestima e a complementação de seus rendimentos, não se podendo perder de vista que muitas famílias se apoiam nos proventos de idosos.

Por outro lado, nosso país sofre com uma séria crise previdenciária. Garantindo emprego aos idosos será de grande valia para as mudanças que estão se materializando.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para sua apreciação e aprovação, que entendo de grande valia para os idosos de nosso Estado.

Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017.

 GILBERTO RIBEIRO  Deputado Estadual

Salva-vidas ou Guarda-vida

 

Guarda Vidas

A segurança no litoral do Paraná tem o apoio do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro…
Salva-vidas ou Guarda-Vida é o profissional que treinou para evitar afogamentos com a finalidade de preservar a vida dos banhistas que se envolvem em situação crítica no mar, rio ou piscina. Esta profissão surgiu no século XX, e a Inglaterra foi um dos primeiros países a desenvolver o serviço de Salva-Vidas.

Geralmente encontrados em praias mais frequentadas, os Salva-Vidas estão sempre preparados para pronto atendimento aos banhistas ou para avisar dos riscos provocados por águas-vivas, tubarões ou outros perigos
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