Não vamos mais pagar essa conta…

tornozeleiragilbertoribeiro

Dispõe sobre o custo da utilização de braceletes eletrônicos de vigilância e dá outras providências.

Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Paraná, que o custo sobre a utilização e manutenção do bracelete eletrônico de vigilância (tornozeleira eletrônica) deverá ser arcado pelo recluso que usufrui deste benefício.

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão recolhidos junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Art. 2º No caso de descumprimento com o disposto nesta Lei, o recluso ficará sujeito às condições de descumprimento da medida do uso do bracelete eletrônico de vigilância previstas no Código de Processo Penal vigente e demais leis correlacionadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O referido projeto de lei tem como principal objetivo obrigar aos condenados que utilizam a tornozeleira eletrônica a arcar com o custo das mesmas, reduzindo assim o gasto dos cofres públicos.

A utilização do bracelete eletrônico de vigilância vem se tornando uma alternativa comum para a redução da população carcerária em nosso país. A superlotação em nossas cadeias é prejudicial em diversos assuntos. Todavia, queremos entrar em apenas uma questão: o custo gerado aos Estado.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, um preso custa em média R$ 3 mil aos cofres estaduais em nosso Estado, o que gera um impacto muito grande ao orçamento. E essa conta é arcada cada dia por nós, cidadãos paranaenses. O orçamento total para manutenção dos presídios nesse ano é de R$620,6 milhões.

Ocorre que, muitos desses presos, que representam um alto custo ao Estado, poderiam estar utilizando o benefício da tornozeleira eletrônica, mas não o fazem por falta de capacidade do Estado em arcar com o custo e manutenção deste aparelho.

Atualmente, possuímos cerca de 3,2 mil monitorados pelo sistema da braceleira eletreletrônica gasto médio de R$300 por beneficiário. Com uma conta simples, chegamos ao custo de R$960 mil somente com tornozeleiras eletrônicas.

Obrigando que os presos arquem com o custo das tornozeleiras (cerca de R$ 300 por mês), estaremos contribuindo, de imediato, com a economia de quase R$ 1 milhão ao nosso Estado.

É dinheiro que poderia estar sendo investido em diversas outras áreas que demandam urgentemente de atenção e zelo pelo poder público. Ainda, com a possibilidade do preso arcar com o custo, aqueles que estão presos e que tem direito ao benefício poderão utilizar os braceletes eletrônicos e gerar uma economia ainda maior aos confres públicos do nosso Estado.

Assim, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO

 

Obrigatoriedade notificar ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas por crianças ou adolescentes

hospitaisdrogas

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou privados e instituições congêneres a notificar ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas por crianças ou adolescentes e dá outras providências

 Art. 1° Ficam obrigados, os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres estabelecidos no Estado do Paraná, a notificar ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao respectivo Conselho Tutelar municipal, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes atendidos em suas dependências.

Art. 2° A notificação deverá ser encaminhada em até cinco dias úteis contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, fazendo constar:

I – nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato;

II – quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada;

III – rubrica e número de registro no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matrícula funcional quando se tratar de instituição congênere;

IV – demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de se promover os cuidados socioeducacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente.

Art. 3° O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e ou administrativo diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres zelar pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade dos hospitais e postos de atendimento médico, situados no Estado do Paraná, a informar o Ministério Público e o Conselho Tutelar responsável sobre as ocorrências de uso de drogas por parte de crianças e adolescentes.

O uso de álcool, cigarro e outras drogas ilícitas é uma realidade dentro de nossa sociedade. Infelizmente, diverso a vários fatores, nossas crianças e adolescentes não estão totalmente protegidos desses males. Muitos jovens consomem bebida alcóolica e fazem uso do cigarro antes dos 18 anos.

É preciso encarar os fatos que acontecem no dia-a-dia, e tomar medidas que possam contribuir para a preservação da integridade física e mental de nossos jovens. A exposição dos riscos gerados à saúde e segurança devido ao uso destas substâncias deve ser feito com o diálogo, que muitas vezes não ocorre no âmago familiar.

A finalidade do presente projeto é proporcionar uma garantia de que essa exposição da preocupação ocorra, possibilitando a intervenção do Estado para a preservação dos direitos das crianças e adolescentes.

Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual

 

Proíbe a exigência do uso de salto alto no horário de trabalho no âmbito do Estado do Paraná.

SALTOALTO

Proíbe a exigência do uso de salto alto no horário de trabalho no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 1° Ficam proibidos, os empregadores e relacionados, a exigirem o uso de salto alto por suas funcionárias do sexo feminino durante o cumprimento do expediente de trabalho.

Art. 2º – No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR, na primeira ocorrência;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O referido projeto de lei tem como principal objetivo proibir a exigência do uso de salto alto para funcionárias de qualquer ramo em todo o Estado do Paraná.

O salto alto é muito utilizado pelas mulheres, inclusive no horário de expediente de trabalho. Todavia, a utilização desse tipo de calçado pode gerar alguns problemas para a saúde, e infelizmente, em alguns casos, os empregadores e gerentes obrigam suas funcionárias a utilizar esse acessório.

Os pés são frequentemente acometidos por diversas doenças. E o salto alto auxilia para o aparecimento destas, além de enfermidades na coluna, que é o eixo de sustentação do corpo. Além disto, também causa o encurtamento dos músculos da panturrilha.

O uso contínuo do salto alto causa dores na coluna, calcanhar e também o chamado “esporão de calcanho” porque o salto não tem proteção contra o impacto do pé no chão. Também não oferece proteção para o calcanhar, disse Juceline Nóbrega. Os saltos também causam a “fascite plantar” por causa do impacto e do uso prolongado. Outro problema muito comum causado pelos saltos é a entorse, as famosas “viradas de pé”, muito comuns entre as mulheres. Ainda, os saltos não dão estabilidade para o pé e deixam as mulheres com o centro de gravidade muito para frente. As calçadas daqui possuem muito desnivelamento, o que propicia quedas.

Assim, visando melhora na qualidade de vida de nossas paranaenses trabalhadoras, contamos com o apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2016.

 GILBERTO RIBEIRO

Deputado Estadual