Doação de órgãos `ISENÇÃO DE DESPESAS

Dispõe acerca da dispensa de pagamento do serviço especial municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos ou sangue de parentes ou familiares residentes no Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 1º Fica dispensado do pagamento ao serviço especial municipal, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados com a realização de funeral, incluindo uma urna tipo ou modelo nº 8, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento aos usuários que comprovem doação de órgãos do parente ou familiar que vier a falecer e for residente no Estado do Paraná.

Parágrafo único. Dos mesmos benefícios constantes nesta lei gozam os parentes ou familiares que comprovem que o “de cujus” era doador de sangue quando em vida.

1º Caso a família ou responsável opte por um serviço superior ao oferecido nos termos desta lei, será cobrado, pelas funerárias, a diferença entre os preços.

Art. 2º Nos municípios onde não haja serviço funerário municipal, os familiares ou responsáveis do “de cujus” ficam isentos das taxas relativas ao cemitério, nos termos desta lei.

Art. 3º Para usufruir desse benefício o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata comunicação do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como comprovação de residência.

Art. 4º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados.

Art. 5º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública municipal, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente Lei aos familiares ou responsáveis pelo “de cujus”.

Art. 6º Os hospitais e postos de saúde da rede pública e o Serviço Especial Municipal deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões não inferiores a 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 80 cm (oitenta centímetros) de comprimento, confeccionada em material durável, com letras nas cores preta, sobre fundo branco, contendo a seguinte inscrição, em letras grandes: `ISENÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS: é dispensada do pagamento devido ao Serviço Especial, a realização de funeral de pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

JUSTIFICATIVA:

A doação de órgãos e sangue, no Brasil, é hoje um dos maiores problemas para os hospitais, haja vista o irrisório número de doações que ocorrem. De acordo com a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), o Brasil tem o maior programa público de transplante do mundo. Porém, a associação faz um alerta sobre números preocupantes, há apenas 12 doadores para cada milhão de brasileiros.

E mais, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) e da Superintendência de Gestão e Sistemas de Saúde (SGS) existem 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) óbitos no ano, mas apenas 13.000 (treze mil) são possíveis doadores, e apenas 6.979 (seis mil novecentos e setenta e nove) são potenciais doadores, porém efetivamente só ocorrem 1.898 (mil oitocentos e setenta e oito) doações.

A Lei nº 9.434/1997 e a Lei nº 10.211/2001 regulam o transporte das doações de órgãos e afins. Estas leis têm como diretrizes a gratuidade da doação, o incentivo, a procura e distribuição de órgãos e tecidos para fins de transplantes.

Desta feita, buscando o estímulo para a doação de órgãos e sangue, visando mais vidas salvas por esta ação do ente familiar e do próprio “de cujus” quando em vida, o presente Projeto de Lei, inspirado no Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Cristiano Santos à Câmara Municipal de Curitiba, pretende beneficiar tais ações de doação voluntária com a isenção das taxas constantes no presente Projeto.

Assim, por ser o presente Projeto de Lei de inegável interesse dos cidadãos paranaenses, e mais, de toda a humanidade, conto com o apoio dos Eminentes Pares.

Aos mestres, feliz dia do professor


Porque ser professor
é aprender para ensinar;
porque ser professor é ser dedicação,
paciência e persistência;
porque ser professor é ser mestre,
é saber cativar e inspirar;
porque ser professor é educar.

A todos que dedicam sua vida
a tão nobre e distinta profissão,
um Feliz dia do Professor!

A todos vocês que moldam as
mentes do futuro, que educam,
cuidam e acompanham os
nossos filhos, o nosso agradecimento
e esta sentida homenagem!

Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos no Paraná.


PROJETO DE LEI
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro

Dispõe acerca do controle de reprodução de cães e gatos e dá outras providências.

Art. O Poder Público incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.

Art. Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

  • 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
  • 2º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.

 Art. O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.

Art. O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.

  • O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
  • Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Art. Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.

Art. Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

I – a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;

II – campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;

III – orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Art. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscais do Estado do Paraná – UFPR, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.

Art. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 03 de outubro de 2017.

Gilberto Ribeiro
Deputado Estadual

Obrigatoriedade da transparência das mangueiras de bombas de gasolina.

PROJETO DE LEI
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.

Dispõe acerca da obrigatoriedade da transparência das mangueiras de bombas de gasolina.

Art.1º Para efeitos desta Lei, os postos de gasolina do Estado do Paraná ficam obrigados a implantar mangueiras transparentes para as bombas de gasolina.

Parágrafo único. Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.

Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas e serem impostas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, as sanções administrativas consistem na aplicação de multa e suspensão das atividades por tempo determinado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Ultimamente temos visto inúmeros escândalos de fraudes contra os consumidores envolvendo postos de gasolina, tais como gasolina adulterada, ou mesmo a colocação de quantidades menores nos veículos dos consumidores do que as que foram efetivamente pagas pelos mesmos.
Com o intuito de impedir tais fraudes contra os consumidores paranaenses, o presente projeto de lei visa dar mais transparência no processo de transferência da gasolina para o tanque dos veículos, determinando a implantação de mangueiras transparentes para que os consumidores possam checar a efetiva transferência do líquido em questão para seus veículos.
Com efeito, com a fiscalização também por parte dos consumidores neste processo, a tendência lógica é a diminuição de fraudes nos postos de gasolina.
Por ser o presente Projeto de Lei de interesse dos cidadãos paranaenses, conto com o apoio dos Eminentes Pares.

GILBERTO RIBEIRO
Deputa do Estadual

Aprovado pela CCJ para votação em Plenário…

Gilberto Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 55/2017 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios e dá outras providências.

 Art. 1º – As administradoras de consórcio operantes no Estado do Paraná deverão realizar a análise de crédito e renda no momento da adesão ao serviço.

Art. 2º – A referida análise, independente do seu resultado de aprovação ou reprovação, deverá ser comunicada ao cliente previamente à assinatura do contrato.

Art. 3º No caso de descumprimento desta lei, sem prejuízo de sanções de órgãos de Defesa do Consumidor, serão punidas com a seguinte pena:

I – multa no valor de 500 (quinhentos) UPF/PR, na primeira ocorrência;

II – multa em dobro, no caso de reincidência.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem objetivo obrigar as administradoras e operadoras de consórcios a realizar a avaliação de crédito pessoal de seus clientes antes do momento da assinatura e contratação do serviço.

Ocorre que na prática, muitas vezes desavisados, os consumidores contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. Assim, os clientes iniciam o pagamento das parcelas até o momento da contemplação. O grande problema é que após ser realizada a contemplação, é realizada a análise de crédito para a aquisição do bem, e com a resposta negativa, estes clientes acabam perdendo seu consórcio devido às restrições, tendo que vender suas cartas contempladas à terceiros para não ficarem com o prejuízo. Nossa intenção é evitar esse tipo de transtorno que acomete muitos cidadãos que utilizam serviços de consórcio.

Com a análise de crédito prévia, não haverá possibilidade de ocorrer esse problema e nem causar situações desagradáveis aos clientes, protegendo nossos consumidores paranaenses.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.