Gilberto Ribeiro quer que imagens de câmeras de segurança sejam armazenadas por, no mínimo, 30 dias

câmeras-de-segurança-sorria-você-está-sendo-filmadoO Deputado Estadual Gilberto Ribeiro (PRB) deu entrada no Projeto de Lei nº 208/2016.
O objetivo desta Lei é obrigar que os estabelecimentos armazenem as imagens de monitoramento por um período mínimo de 30 dias, com o fim de garantir  que consumidores e/ou autoridades tenham acesso ao material gravado.

As imagens poderão ser solicitadas por qualquer cidadão que possuo interesse direto (e devidamente comprovado) ao material, independente de solicitação judicial.

No caso de descumprimento da lei por parte dos responsáveis pelo armazenamento das imagens, o projeto estabelece multa de cinco mil UFP/PR, valores estes que podem ser duplicados em caso de reincidência.

O Projeto de Lei nº 208/2016 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

Logística reversa: Gilberto Ribeiro quer destinação para óleos e gorduras vegetais

oleos vegetaisAssessoria – O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná, em que regulamenta a logística reversa de óleos e gorduras vegetais. Neste projeto estão diretrizes para que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes estruturem e implementem a recolha de óleos vegetais após o uso por consumidores.

O projeto detalha que a logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo, ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Segundo o deputado Gilberto Ribeiro, o objetivo do projeto é o de instituir a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, distribuem e comercializam óleos para uso culinário, com o intuito de promover um sistema de logística reversa, visando a recolha das sobras destes produtos para a devida reciclagem e tratamento adequado.

Ainda, segundo o projeto, a ideia é conferir um tratamento adequado aos óleos e gorduras de origem vegetal e animal, através de um sistema que se sobressai, que é o da logística reversa que, de uma forma geral, é um processo que pode ser dividido em várias etapas, como: compra, venda e devolução de mercadoria por motivo de desistência ou defeito e, finalmente, se preocupa com o destino de um produto ao final de sua vida útil. A preocupação da logística reversa é fazer com que esse material, sem condições de ser reutilizado, retorne ao seu ciclo produtivo ou para o de outra indústria como insumo, evitando uma nova busca por recursos na natureza e permitindo um descarte ambientalmente correto.

Gilberto Ribeiro propõe que cheques sem fundos sejam pagos por bancos

ChequesEm Projeto de Lei apresentado à Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB) propõe que cheques sem fundos emitidos por correntistas, sejam cobertos pelos bancos, afim de tirar de empresários o ônus pela emissão de cheques sem fundos.

O projeto do deputado Gilberto Ribeiro determina que cheques sem fundos no valor máximo de um salário mínimo sejam cobertos pelos bancos. Para o deputado Gilberto Ribeiro, “somente as pessoas físicas e jurídicas têm assumido o risco da circulação do cheque, mas é razoável que o risco seja compartilhado também com os bancos. É da essência do direito o princípio da responsabilidade. A indústria é responsável pelo produto que fabrica, o comércio é responsável pelo que comercializa, os profissionais liberais são responsáveis pelo trabalho que prestam e assim sucessivamente.” O deputado ainda afirmou que “não se justifica que os bancos, que entregam talões de cheques a seus clientes a seu exclusivo critério, não se responsabilizem pelo pagamento do valor desses cheques. A entrega pelo banco de um talonário de cheques a um correntista é vista por terceiros como garantia da idoneidade financeira do correntista, pelo menos quando o valor do cheque é pequeno.”

Ainda segundo o deputado Gilberto Ribeiro, “o objetivo do projeto é instituir a responsabilidade dos bancos em arcar com o pagamento de cheques sem provisão de fundos, até determinado valor máximo. Há muito tempo os bancos têm liberados talões de cheques para correntistas de forma deliberada. Muito desses correntistas não tem condição de arcar com as tarifas bancárias e com as multas impostas pelo banco, quando aquele emite cheque sem fundo.”

“As empresas são as mais afetadas, chegando muitas vezes a falir, em razão da quantidade de cheques sem fundos que elas recebem. Assim, a fim de dar uma maior garantia aos empresários, e proteção aos correntistas, impomos aos bancos um teto de compensação dos cheques sem fundo.”, concluiu o deputado.