Projeto de Lei: nº 489/2015 do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro aprovado.

Aprovado projeto de lei que facilita localização de veículos apreendidos em pátios estaduais.

Projeto de lei nº 489/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que trata da veiculos, disponibilização de informações aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios no estado. Agora é lei no Paraná.

A lei: nº 489/2015 determina, entre outras coisas, que todos os veículos automotores removidos e apreendidos no Paraná terão seu local de armazenamento informado ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), no prazo de 24 horas a contar de sua remoção ou apreensão.

Segundo Gilberto Ribeiro, é muito comum o cidadão ter seu veículo removido e apreendido sem a ciência do local para onde foi destinado. “O projeto coíbe esse tipo de situação, possibilitando que os proprietários sejam notificados sobre a situação, tenha sido o veículo retido por multas de trânsito ou até mesmo recuperado em casos de furto ou roubo. É possível que o contribuinte recupere seu veículo o mais rápido possível, tendo plena ciência sobre as condições.

O povo está cansado de ameaças…

Se você não ver seu trabalho como sua vida,é sinal que você é um trabalhador morto.
O povo está cansado de ameaças…

Ao trabalhador que realiza seu trabalho com zelo e persistência, sempre o êxito será o seu quinhão. Quem segue devagar e com constância sempre chega na frente.
Estamos juntos com os caminhoneiros de todo o Brasil.

Gilberto Ribeiro

Gilberto Ribeiro a convite da Governadora do Paraná.

No Palácio Iguaçu, com a Governadora do Paraná Cida Borghetti.

Humilde, gente como a gente.
A maior necessidade de um Estado é a de governantes corajosos.

Estou afiliado agora ao (PP) Partido Progressista


“Não se contente em trilhar um caminho estabelecido. Ao contrário vá para onde não há caminho algum e deixe seu rastro.”
Estou afiliado agora ao (PP) Partido Progressista , minha caminhada continua a mesma. Trabalho e dignidade política.

Trilhei caminhos desconhecidos. Caminhei entre espinhos. Eu sabia que não seria fácil, mas desistir nunca foi uma opção. Quem espera… alcança, quem luta… vence, quem sonha…. conquista e quem confia em Deus é realizado!
Eu sempre caminharei com o povo a verdadeira aliança vem deles.
Obrigado

Fidelização do consumidor, desde que não seja abusiva…

PROJETO DE LEI
Deputado Estadual Gilberto Ribeiro.
 
Dispõe sobre as regras de fidelização do consumidor e dá outras providências.
 
Art. 1º. Para efeitos desta Lei, as empresas prestadoras de serviço privado deverão ofertar aos consumidores opções de contratos de adesão, quando sujeitos à multa de rescisão, de, no mínimo, três meses de duração.
Parágrafo único: Os contratos ofertados pelas empresas prestadoras de serviço com o mínimo de três meses de duração contarão com os mesmos benefícios ofertados aos contratos com maior prazo de duração.
Art. 2º. A multa dos contratos que forem rescindidos pelo consumidor antes do prazo mínimo contratado não ultrapassará o percentual de 10% do valor do contrato, independentemente do prazo mínimo contratado pelas partes.
 
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
A fidelização do consumidor, desde que não seja abusiva, é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
Todavia, o que temos visto no cenário do comércio paranaense é uma abusividade excessiva no que tange a este ponto por parte das empresas prestadoras de serviço.
 
À título de exemplo, há empresas prestadoras de serviço de internet que cobram uma taxa de instalação no endereço solicitado pelo cliente, e, caso o cliente rescinda o contrato antes do prazo de 1 ano, a taxa de instalação é cobrada dez vezes a mais.
 
Portanto, o presente Projeto de Lei visa vedar tais práticas abusivas praticadas por essas empresas em face ao consumidor, determinando que sejam ofertados aos consumidores contratos de adesão com cláusulas de rescisão de menor tempo, em que assim sejam suprimidos os benefícios contratuais.
 
A competência para legislar sobre Direito do Consumidor, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Portanto, esta Casa de Leis encontra respaldo constitucional para votar o presente Projeto de Lei.
 
Assim, por ser o presente Projeto de Lei de interesse da população Paranaense, conto com o apoio dos Eminentes Pares para sua aprovação.
Curitiba, 23 de março de 2018.
GILBERTO RIBEIRO
Deputado Estadual