Carreira única da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros volta a ser discutida na Assembleia Legislativa

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O Projeto de Lei nº 190/2015, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB), dispõe sobre a carreira única da Polícia Militar e dos Bombeiros do Estado do Paraná, e trata da possibilidade concreta de um soldado da Polícia Militar ou Bombeiro Militar, em início de carreira, com a graduação inicial de Soldado de 2ª Classe, poder alcançar os cargos de Soldado de 1ª Classe, Cabo, Sargento, Subtenente, Tenente, Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel, através de concurso interno.

Hoje, um aluno da Escola da Polícia Militar que, por mérito próprio, tenha vaga garantida na Academia Militar do Guatupê, pode formar-se como aspirante aos 19 anos, já sendo hierarquicamente superior, por exemplo, a um suposto subtenente com 34 anos de carreira e 50 de idade. O projeto do deputado Gilberto Ribeiro estabelece a possibilidade de um soldado de 2ª classe poder alcançar, seja como policial militar ou bombeiro militar, através de concursos internos, a promoção a graduações superiores, podendo chegar até a Coronel, o que deve trazer um maior incentivo aos membros das corporações, em relação à sua carreira militar.

Ainda, segundo o projeto, para o ingresso direto ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), será realizado concurso interno, sendo exigido o título de graduação em Direito. Já para o Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros, será necessária a aprovação em concurso interno, exigida a graduação em qualquer curso de graduação de nível superior. O projeto não contempla o pessoal do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS). A proposta de alteração tem base nas atribuições da Assembleia Legislativa, dispostas na Constituição do Estado do Paraná, em artigo 53, XI, em que determina quecabe à Alep a (…) organização do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil de demais órgãos da administração pública.

Para conhecer o projeto, na íntegra, clique aqui.

Gilberto Ribeiro propõe o dia 19 de maio como “Dia Estadual de Conscientização para Doação de Leite Materno”

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Com o intuito de incentivar a doação de leite materno, o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto que determina 19 de maio como “Dia de Conscientização para a Doação de Leite Materno”. A ideia é que, com a definição oficial do dia no calendário do estado, o governo possa, juntamente com organizações não governamentais, realizar campanhas de conscientização sobre a necessidade da doação de leite materno, bem como campanhas informativas sobre o benefício da amamentação e da guarda correta do leite em excesso nas geladeiras.

Os países ibero-americano vem lutando para que19 de maio seja reconhecido internacionalmente como o “Dia Mundial de Conscientização para Doação de Leite Materno”. No Brasil, o ministério da saúde já estabeleceu diretrizes com o intuito de alinhar-se com os demais paises que querem que a data seja oficialmente reconhecida e que campanhas de conscientização sejam realizadas no dia 19 de maio para promover a doação de leite materno.
Campanhas preventivas podem ser o resultado da oficialização da data em calendário oficial do Estado, o que pode trazer enormes benefícios para as crianças paranaenses.

Dentre os benefícios do aleitamento materno e a consequente doação do leite, podemos encontrar benefícios para as mães e para as crianças, o que torna a oficialização da data uma necessidade, com o fim de que o estado coordene atividades de incentivo à doação de leite materno e, também, a necessidade do leite materno para a saúde de recém nascidos, lembrando que o leite materno é considerado o alimento mais completo para o bebê, onde estão contidas todas as proteínas, vitaminas, gordura, água e outros, que são necessários para o completo desenvolvimento dos recém nascidos, além de conter substâncias como anticorpos e glóbulos brancos, que são essenciais para a proteção do bebê contra doenças.

O projeto do deputado Gilberto Ribeiro pode contribuir para salvar muitas vidas no Estado do Paraná

Gilberto Ribeiro quer que governo acabe com carceragens nas delegacias de polícia de Curitiba e RMC

O deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou requerimento solicitando ao governo do Estado a extinção de carceragens nas Delegacias de Polícia de Curitiba e Região Metropolitana.

Um dos motivos para o requerimento de Gilberto Ribeiro é que, normalmente, “as Delegacias de Polícia funcionam em áreas residenciais e são frequentadas por cidadãos que pretendem comunicar algum crime. Esses prédios não obedecem aos rigorosos parâmetros técnicos designados à construção de estabelecimentos prisionais de segurança, que são reforçados para impedir ou dificultar resgates, conter fugas ou motins, tão comuns em meio à população carcerária”.

O deputado ainda esclarece as dificuldades de funcionamento destas carceragens, lembrando que “é fácil de observar a total falta de infra – estrutura e salubridade das Delegacias de Polícia Judiciária Civil, não havendo condições mínimas para manter a custódia de qualquer pessoa, em clara afronta aos princípios fundamentais da pessoa humana. As delegacias são unidades administrativas destinadas à investigação policial, aos trabalhos de Polícia Judiciária e ao atendimento ao cidadão. O cidadão e os servidores da Polícia Judiciária não devem ser expostos à periculosidade dos apenados ou presos provisórios que lá possam se encontrar”.

Outro motivo para a solicitação é que ainda é comum Defensores Públicos tomarem conhecimento, de que presos provisórios são mantidos em Unidades da Polícia Judiciária Civil, mesmo após o término da lavratura do flagrante delito, e em muitos casos a manutenção dos mesmos nas unidades policiais se mantém por dias, aguardando eventual transferência e vaga para a Unidade Carcerária adequada.

A superlotação das cadeias públicas tem atrapalhado o trabalho da Polícia Civil na conclusão de inquéritos. Isto porque a falta de estrutura e agentes carcerários dá aos policiais a responsabilidade pela custódia de presos e provoca desvios de funções práticas e administrativas. Esse desvio funcional gera graves problemas estruturais, uma vez que policiais responsáveis por investigações criminais são obrigados a agir como carcereiros sem qualquer formação e treinamento profissional.

A extinção de carceragens prima no sentido de que os presos devem ficar no sistema penal e não nas Delegacias de Polícia, uma vez que estas não tem a finalidade de ser de segurança máxima e média, mas sim um local onde o cidadão deve registrar as ocorrências, buscar socorro referente as suas angústias, assim como a investigação criminal.

Cisternas podem ser obrigatórias em empresas de Lava-car e empresas que consumam mais de 20 m3

lava-rapido-04A utilização de cisternas como meio de armazenar àgua da chuva, com o fim de aproveitá-las, é o objetivo principal do projeto que o deputado Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

A cisterna ou reservatório de armazenamento é o principal elemento de aproveitamento de águas pluviais, sendo uma tecnologia popular para a captação da chuva, e representando uma solução concreta de acesso a recursos hídricos para a população.

O projeto tem como objetivo estabelecer que empresas de lava-car, lava-truck, postos de combustíveis, clubes, comércios e indústrias que utilizem mais de 20 m3 de água, sejam obrigados a instalar cisternas em suas dependências, com o fim de preservar os recursos hídricos.

Projeto institui o dia 25 de julho como “Dia do Caminhoneiro” no Estado do Paraná

dia-do-caminhoneiro (1)O dia 25 de julho pode entrar no calendário do Estado do Paraná como “Dia do Caminhoneiro”. A proposta é do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB), que apresentou projeto neste sentido junto à Assembleia Legislativa. A data sugerida foi instituída pela Igreja Católica como “Dia de São Cristóvão”, padroeiro de todos os viajantes, para quem os estradeiros pedem benção e proteção em suas jornadas.

O projeto foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Gilberto Ribeiro defende regras de segurança para áreas de lazer destinadas às crianças

Deputado Gilberto Ribeiro (PSB) / Foto: Pedro Oliveira

Deputado Gilberto Ribeiro (PSB) / Foto: Pedro Oliveira

Um projeto de lei apresentado esta semana na Assembleia Legislativa estabelece regras gerais de segurança para os estabelecimentos comerciais e congêneres do Paraná que disponibilizam áreas de lazer para o público infantil em suas dependências, como a que prevê a fixação de placas indicativas da faixa etária adequada para cada brinquedo e de equipamentos de amortecimento de impacto, ou a instalação de proteção de tela em equipamentos que tenham altura superior a 1,5 metros. A proposição, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), segue agora para apreciação das comissões técnicas da Casa.